norma nº 3337/2020

LEI N.º 3.337, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o remanejamento de créditos orçamentários 
do exercício de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar créditos orçamentários do 
exercício de 2020, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à reprogramação
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do remanejamento de
créditos orçamentários do exercício de 2020 de que trata esta Lei serão provenientes dos créditos 
especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2020 de que trata 
esta Lei destina-se ao atendimento de reprogramações relacionadas às emendas parlamentares ao 
orçamento de 2020, cujas execuções dependem da realocação de recursos entre as unidades 
orçamentárias da Prefeitura de Unaí. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo – Interino
(Fls. 2 da Lei n.º 3.337, de 3/9/2020)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.337, DE 3 DE 
SETEMBRO DE 2020.
Remanejamento de Créditos de Emendas Parlamentares
Novas Programações
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
CS-I1-EP51-T 
CS-I1-EP54-T
02.08.01.18.542.2452.2214.3.3.90.30.00 692 100 30.000,00
02.02.00.04.122.2150.2018.4.4.90.51.00 73 100 20.000,00
Total (R$) 50.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.337, de 3/9/2020)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.337, DE 3 DE 
SETEMBRO DE 2020.
Remanejamento de Créditos de Emendas Parlamentares
Origem do Recurso
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
57 02.09.03.26.782.2502.2137.4.4.90.51.00 761 100 50.000,00
Total (R$) 50.000,00