norma nº 3340/2020

LEI N.º 3.340, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Convalida a abertura de crédito adicional 
extraordinário ao orçamento vigente e altera a Lei 
n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para 
o quadriênio 2018-2021”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica convalidada a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão quinhentos e trinta mil reais), aberto pelo Decreto 
s/n.º, de 10 de julho de 2020, para atender aos programas e ações discriminados no Anexo I desta 
Lei.
Parágrafo único. A abertura de crédito adicional extraordinário de que trata o caput
deste artigo destina-se a viabilizar o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional, decorrente da pandemia do Novo Coronavírus Disease 2019 – Covid-19 –, no âmbito 
do Município de Unaí, declarada pelo Decreto n.º 5.293, de 17 de março de 2020.
Art. 2º A vigência do crédito convalidado no artigo 1º desta Lei está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 3º O Programa n.º 2401, denominado Bloco da Proteção Social Básica, 
constante do Quadro Analítico de Programas de Governo do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de 
dezembro de 2017, passa a vigorar com a inclusão da ação constante no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 
10 de julho de 2020.
Unaí, 10 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.340, de 10/9/2020)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário de Governo Interino
NILTON GARCIA DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
(Fls. 3 da Lei n.º 3.340, de 10/9/2020)
ANEXO I DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.340, DE 10 DE
SETEMBRO DE 2020.
PROGRAMAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.07.02.08.244.2401.1133.3.1.90.04.00 1216 129 100.000,00
2 02.07.02.08.244.2401.1133.3.1.90.11.00 1214 129 100.000,00
3 02.07.02.08.244.2401.1133.3.1.90.13.00 1215 129 25.000,00
4 02.07.02.08.244.2401.1133.3.1.90.94.00 1216 129 30.000,00
5 02.07.02.08.244.2401.1133.3.1.91.13.00 1217 129 25.000,00
6 02.07.02.08.244.2401.1133.3.1.90.16.00 1218 129 50.000,00
7 02.07.02.08.244.2401.1133.3.3.90.30.00 1219 129 400.000,00
8 02.07.02.08.244.2401.1133.3.3.90.32.00 1220 129 300.000,00
9 02.07.02.08.244.2401.1133.3.3.90.36.00 1221 129 100.000,00
10 02.07.02.08.244.2401.1133.3.3.90.39.00 1222 129 200.000,00
11 02.07.02.08.244.2401.1133.4.4.90.52.00 1223 129 100.000,00
12 02.07.02.08.244.2401.1133.4.4.90.51.00 1224 129 100.000,00
Total 1.530.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.340, de 10/9/2020)
ANEXO II DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.340, DE 10 DE
SETEMBRO DE 2020.
“ANEXO III DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
QUADRO ANALÍTICO DE PROGRAMAS DE GOVERNO
................................................................................................................................................................
Plano Plurianual 2018-2021
Anexo III – Programa de Governo
Nome do 
Programa 2401 – Bloco da Proteção Social 
Básica
Unidade 
Responsável
02.07.02 – Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Social e 
Cidadania (SEMDESC)
.....................................................................................................................................................” (NR)
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 
2019 
2020 1 1.530.000,00 -
 
2021 - -
 
Tipo Ação 
[Funcional Programática]
Produto (Unidade de Medida) Metas
Projeto
1133
(População Protegida )
Enfrentamento da Emergência – COVID-19
(SUAS)
(02.07.02.08.244.2401)