norma nº 3341/2020

LEI N.º 3.341, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
Complementa valores de contribuição e auxílio que 
especifica e altera anexos da Lei n.º 3.267, de 2 de 
dezembro de 2019, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica complementado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da 
contribuição destinado ao apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda devido, constante no 
Anexo IV da Lei n.º 3.267, de 2 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação do Anexo 
I desta Lei, perfazendo o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 2º Fica complementado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o valor 
do auxílio destinado ao apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda devido, constante no 
Anexo V da Lei n.º 3.267, de 2019, que passa a vigorar com a redação do Anexo II desta Lei, 
perfazendo o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Art. 3º Ficam os valores das complementações de que tratam os artigos 1º e 2º desta 
Lei incluídos no Anexo VI da Lei n.º 3.267, de 2019, que passa a vigorar com a redação do Anexo 
III desta Lei. 
Art. 4º A despesa decorrente dos artigos 1º e 2º desta Lei será realizada mediante a 
abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a autorização contida no artigo 8º 
da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anual – LOA – de 2020. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.341, de 16/9/2020)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.341, de 16/9/2020)
ANEXO I DA LEI N.º 3.341, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
“ANEXO IV DA LEI N.º 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
CONTRIBUIÇÕES – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Infância e 
Adolescênci
a
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.0
0
100.000,00
TOTAL 100.000,00
”(NR)
(Fls. 4 da Lei n.º 3.341, de 16/9/2020)
ANEXO II DA LEI N.º 3.341, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
“ANEXO V DA LEI N.º 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUXÍLIO – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em R$
Infância e 
Adolescênci
a
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.4
2.00 250.000,00
TOTAL 250.000,00
”(NR)
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.341, de 16/9/2020)
ANEXO III DA LEI N.º 3.341, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
“ANEXO VI DA LEI N.° 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADAS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Contribuições (recursos próprios) 360.000,00
Contribuições (transferências) 100.000,00
Auxílios (transferências) 250.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 788.000,00
Subvenções Sociais (transferências) 101.000,00
TOTAL 1.599.000,00
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 1.148.000,00
Recursos de terceiros 451.000,00
TOTAL 1.599.000,00
” (NR)