norma nº 3342/2020

LEI N.º 3.342, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil 
reais), para atender à programação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada 
no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei e 
autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 
167 da Constituição Federal. 
§ 3º O crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei destina-se a 
cobrir despesas com a contratação de mão de obra da construção civil na área de educação. 
§ 4º A programação constante do Anexo I desta Lei passará a ser abrangida pela 
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente 
caso haja limite global disponível.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de outubro de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.342, de 2/10/2020)
ANEXO I DA LEI N.º 3.342, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.00.12.122.2000.2101.3.3.90.34.00 Nova 101 455.000,00
Total 455.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.342, de 2/10/2020)
ANEXO II DA LEI N.º 3.342, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Especificação da Origem do Recurso (Anulação)
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.02.12.361.2301.2095.3.3.90.36.00 237 101 455.000,00
Total 455.000,00