| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | Inclui no Quadro Analítico de Programas de Governo, constante do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, as novas ações de governo que especifica. |
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LEI N.º 3.343, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. Inclui no Quadro Analítico de Programas de Governo, constante do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, as novas ações de governo que especifica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam incluídas no Quadro Analítico de Programas de Governo, constante do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, as novas ações de governo especificadas no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 22 de outubro de 2020; 76º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito PEDRO IMAR MELGAÇO Secretário Municipal de Governo - Interino (Fls. 2 da Lei n.º 3.343, de 22/10/2020) ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.343, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. Inclusão de Novas Ações no Plano Plurianual 2018-2021 “Anexo III – Quadro Analítico de Programas de Governo ................................................................................................................................................................ Programa: 2000 Direção Estratégica Unidade Gestora: 00 Prefeitura de Unaí Objetivo: .................................................................................................................................................... Justificativa: .................................................................................................................................................... Meta: .................................................................................................................................................... Custo Estimado Tipo Duração Nº Ações Nº Indicadores 2018 2019 2020 2021 Total .................... ....................... 41 ................... ................. ................... ............. 36.477.502,00 134.141.502,00 Indicador Índice Recente Índice 2018 Índice 2019 Índice 2020 Índice 2021 ..................................................................................................... ................. ................. .............. ................. ................... .................................................................................................... ................. ................. .............. ................. .................. Tipo Ação Funcional- Programática Produto Unidade de Medida Meta Física/Meta Financeira 2018 2019 2020 2021 Total .................... ...................... ......................................... .......................... ............ ............ .......... ................ ................ Atividade 2216 – Manutenção Atividades Fiscalização Receitas 02.04.00.04.123.2000.2216 ........................ ........... ............ ............ 883.502,00 883.502,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA: 134.141.502,00 ................................................................................................................................................................ (Fls. 3 da Lei n.º 3.343, de 22/10/2020) Programa: 2351 Saúde da Família Unidade Gestora: 06 Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) Objetivo: .................................................................................................................................................... Justificativa: .................................................................................................................................................... Meta: .................................................................................................................................................... Custo Estimado Tipo Duração Nº Ações Nº Indicadores 2018 2019 2020 2021 Total .................... ....................... 5 ................... ................. ................... ............. 13.440.000,00 48.331.000,00 Indicador Índice Recente Índice 2018 Índice 2019 Índice 2020 Índice 2021 ..................................................................................................... ................. .................... .............. ........................ ...................... .................................................................................................... ................. .................... .............. ....................... ...................... Tipo Ação Funcional- Programática Produto Unidade de Medida Meta Física/Meta Financeira 2018 2019 2020 2021 Total .................... ...................... ......................................... ......................... ............ ............ ........ ................... ...................... Projeto 1134 – Construção de Novas Unidades Básicas de Saúde (UBS) 02.06.04.10.301.2351.1134 ........................ ........... ............ ........ 1.340.000,00 1.340.000,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA: 48.331.000,00 ................................................................................................................................................................ (Fls. 4 da Lei n.º 3.343, de 22/10/2020) Programa: 2361 Atenção Especializada em Saúde (Policlínica) Unidade Gestora: 06 Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) Objetivo: .................................................................................................................................................... Justificativa: .................................................................................................................................................... Meta: .................................................................................................................................................... Custo Estimado Tipo Duração Nº Ações Nº Indicadores 2018 2019 2020 2021 Total .................... ....................... 8 ................... ................. ................... ............. 5.802.405,00 24.907.405,00 Indicador Índice Recente Índice 2018 Índice 2019 Índice 2020 Índice 2021 ..................................................................................................... ................. .................... .............. ........................ ...................... .................................................................................................... ................. .................... .............. ....................... ...................... Tipo Ação Funcional- Programática Produto Unidade de Medida Meta Física/Meta Financeira 2018 2019 2020 2021 Total .................... ...................... ......................................... ......................... ............ ............ ........ ................... ...................... Projeto 1135 – Construção do Centro Especializado de Saúde Policlínica 02.06.20.10.302.2361.1135 ........................ ........... ............ ........ 400.000,00 400.000,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA: 24.907.405,00 ................................................................................................................................................................ (Fls. 5 da Lei n.º 3.343, de 22/10/2020) Programa: 2365 Atenção Emergencial e Hospitalar Unidade Gestora: 06 Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) Objetivo: .................................................................................................................................................... Justificativa: .................................................................................................................................................... Meta: .................................................................................................................................................... Custo Estimado Tipo Duração Nº Ações Nº Indicadores 2018 2019 2020 2021 Total .................... ....................... 14 ................... ................. ................... ............. 48.135.000,00 158.578.000,00 Indicador Índice Recente Índice 2018 Índice 2019 Índice 2020 Índice 2021 ..................................................................................................... ................. .................... .............. ........................ ...................... .................................................................................................... ................. .................... .............. ....................... ...................... Tipo Ação Funcional- Programática Produto Unidade de Medida Meta Física/Meta Financeira 2018 2019 2020 2021 Total .................... ...................... ......................................... ......................... ............ ............ ........ ................... ...................... Atividade 2219 – Manutenção da Farmácia Hospitalar 02.06.01.10.303.2365.2219 ........................ ........... ............ ........ 1.200.000,00 1.200.000,00 Projeto 1136 – Construção do Hospital Regional 02.06.24.10.302.2365.1136 ........................ ........... ............ ........ 10.140.000,00 10.140.000,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA: 158.578.000,00 ................................................................................................................................................................ (Fls. 6 da Lei n.º 3.343, de 22/10/2020) Programa: 2403 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS) Unidade Gestora: 07 Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania (SEMDESC) Objetivo: .................................................................................................................................................... Justificativa: .................................................................................................................................................... Meta: .................................................................................................................................................... Custo Estimado Tipo Duração Nº Ações Nº Indicadores 2018 2019 2020 2021 Total ..................... ........................ 5 ................... ................... ................... .................. 1.805.818,00 4.088.818,00 Indicador Índice Recente Índice 2018 Índice 2019 Índice 2020 Índice 2021 ..................................................................................................... ................. ................. ................. ................. ................... .................................................................................................... ................. ................. ................. ................. .................. Tipo Ação Funcional- Programática Produto Unidade de Medida Meta Física/Meta Financeira 2018 2019 2020 2021 Total ..................... ........................ ......................................... .......................... ................ ............ .......... ................ ................ Atividade 2215- Manutenção Residência Inclusiva (CREAS) 02.07.02.08.244.2403.2215 ........................ ............... ............ ............ 995.818,00 995.818,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA: 4.088.818,00 ................................................................................................................................................................ (Fls. 7 da Lei n.º 3.343, de 22/10/2020) Programa: 2502 Desenvolvimento da Infraestrutura Rural Unidade Gestora: 09 Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais (SEAGRIS) Objetivo: .................................................................................................................................................... Justificativa: .................................................................................................................................................... Meta: .................................................................................................................................................... Custo Estimado Tipo Duração Nº Ações Nº Indicadores 2018 2019 2020 2021 Total .................... ....................... 14 ................... ................. ................... ............. 9.961.000,00 26.532.000,00 Indicador Índice Recente Índice 2018 Índice 2019 Índice 2020 Índice 2021 ..................................................................................................... ................. .................... .............. ........................ ...................... .................................................................................................... ................. .................... .............. ....................... ...................... Tipo Ação Funcional- Programática Produto Unidade de Medida Meta Física/Meta Financeira 2018 2019 2020 2021 Total .................... ...................... ......................................... ......................... ............ ............ ........ ................... ...................... Atividade 2217 – Doação de Materiais à Agricultores Familiares e Pequenos Produtores 02.09.02.20.608.2502.2217 ........................ ........... ............ ........ 1.000.000,00 1.000.000,00 Atividade 2218 – Instalação de Biodigestores destinados aos Agricultores e Familiares e Pequenos Produtores 02.09.02.20.608.2502.2218 ........................ ........... ............ ........ 320.000,00 320.000,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA: 26.532.000,00 .....................................................................................................................................................” (NR)