norma nº 3344/2020

LEI N.º 3.344, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para atender à 
programação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada 
no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei destina-se a
cobrir despesas com a contratação de mão de obra da construção civil na área de assistência social. 
Art. 2º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas 
pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento 
vigente, caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de outubro de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.344, de 22/10/2020)
ANEXO I A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N.º 3.344, DE 22 DE OUTUBRO 
DE 2020.
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.07.02.08.244.2403.2153.3.3.90.34 Nova 100 13.000,00
2 02.07.02.08.243.2402.2151.3.3.90.34 Nova 100 19.000,00
3 02.07.00.08.122.2000.2044.3.3.90.34 Nova 100 13.000,00
4 02.07.00.08.122.2000.2034.3.3.90.34 Nova 100 14.000,00
5 02.07.00.08.125.2004.2073.3.3.90.34 Nova 100 12.000,00
6 02.07.02.08.244.2401.2146.3.3.90.34 Nova 100 22.000,00
Total 93.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.344, de 22/10/2020)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.344, DE 22
DE OUTUBRO DE 2020.
Especificação da Origem do Recurso 
(Anulação)
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.13.04.28.846.0000.0009.3.3.90.91 1068 100 93.000,00
Total 93.000,00