norma nº 3346/2020

LEI N.º 3.346, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC –
no Município de Unaí (MG) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura– SMC – no Município 
de Unaí, com o objetivo de formular políticas públicas de cultura, promover o desenvolvimento 
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais em conformidade com a Lei 
Federal n.º 12.343, de 2 de dezembro de 2010, com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica. 
Parágrafo único. O SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC – e o Sistema 
Estadual de Cultural – Siec – e constitui o principal articulador, no âmbito municipal, das políticas 
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes 
federados e a sociedade civil.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA – PMC
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do poder público municipal
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes
e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e 
executadas pela Prefeitura Municipal de Unaí, com a participação da sociedade, no campo da
cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o poder público 
municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de 
Unaí, sendo importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada 
como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no 
Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
Art. 4º É responsabilidade do poder público municipal, com a participação da 
sociedade, planejar, fomentar e implementar políticas públicas de cultura; assegurar a preservação e 
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Unaí; 
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando, em primeiro 
plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural, para:
I – assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III – contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões 
culturais presentes no Município;
V – combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle 
social;
IX – estruturar e regulamentar a economia da cultura no âmbito local;
X – consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI – intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; e
XII – contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 5º A atuação do poder público municipal no campo da cultura não se contrapõe 
ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 6º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica 
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, 
meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
Art. 7º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, 
devem sempre considerar os fatores culturais e, na sua avaliação, uma ampla gama de critérios, que 
vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, 
cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme 
indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 8º Cabe ao poder público municipal garantir a todos os munícipes o pleno 
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I – o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão; e
d) livre participação nas decisões de política cultural. 
III – o direito autoral; e 
IV – o direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e internacional. 
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 9º O poder público municipal compreende a concepção tridimensional da cultura 
simbólica, cidadã e econômica como fundamento da política municipal de cultura.
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 10. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e 
imaterial que constituem as manifestações artísticas e o patrimônio cultural do Município de Unaí, 
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade 
local, conforme preceitua o artigo 216 da Constituição Federal.
(Fls. 4 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
Art. 11. Cabe ao poder público municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e 
identidades.
Art. 12. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, 
eruditas e da indústria cultural.
Art. 13. Fica assegurada a promoção de diálogos interculturais, nos planos local, 
regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, 
presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de 
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e as 
nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 14. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e vem constituir uma 
plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 15. Fica assegurado o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, 
promovendo o acesso universal à cultura, por meio do estímulo à criação artística, da 
democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de 
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 16. Fica garantido o direito à identidade e à diversidade cultural, que será 
promovido por meio de políticas públicas de proteção do patrimônio cultural do Município, de 
promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas 
voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de 
gênero, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição Federal. 
Art. 17. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado com a garantia 
da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deve ser assegurado igualmente às 
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de 
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 18. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve 
ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da
(Fls. 5 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização de 
conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 19. Cabe ao poder público municipal criar as condições para o desenvolvimento
da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de 
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a 
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e 
múltiplas expressões culturais, cabendo, ainda, o incentivo à inovação e à criatividade, de forma 
sustentável e desconcentrada.
Art. 20. O poder público municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
I – sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que 
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II – elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um 
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III – conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a 
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento 
humano.
Art. 21. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os 
bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a 
diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil, devendo ser fomentada de 
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva do Município. 
Art. 22. O fomento à cultura, a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e 
serviços, bem como a geração de conhecimento a ser compartilhado com todos devem ser
estimulados por intermédio de políticas públicas.
Art. 23. O poder público municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais 
atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o 
direito de acesso à cultura por toda sociedade.
(Fls. 6 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 24. O SMC constitui um instrumento de articulação, gestão, fomento e 
promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como 
essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, 
à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, 
equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 25. O SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e 
nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura – PMC –, para instituir um 
processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira – União, 
Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a 
sociedade civil.
Art. 26. Os princípios do SMC que devem orientar a conduta do governo municipal, 
dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis 
pelo seu funcionamento são:
I – diversidade das expressões culturais;
II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV – cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 
área cultural;
V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas;
VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII – transversalidade das políticas culturais;
VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX – transparência e compartilhamento das informações;
(Fls. 7 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
X – democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e
XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 27. O SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de 
cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da 
federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos 
direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 28. São objetivos específicos do SMC:
I – estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos 
recursos públicos na área cultural;
II – assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre 
os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do Município;
III – articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura 
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município;
IV – promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a 
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V – criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do SMC; e
VI – estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de 
promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos Componentes
(Fls. 8 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
Art. 29. Integram o SMC:
I – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – Sectur;
II – instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal da Política Cultural – CMPC; e
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III – instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura –PMC –; e
b) Fundo Municipal de Cultura – FMC.
IV – sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural – SMPHC –; e
b) outros que venham a ser constituídos.
Parágrafo único. O SMC articulará com os demais sistemas municipais ou políticas 
setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento 
urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações 
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da 
segurança.
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC
Art. 30. A Sectur é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e constitui o
órgão gestor e coordenador do SMC.
Art. 31. Integram a estrutura da Sectur as seguintes instituições vinculadas:
I – Departamento de Arte e Cultura;
II – Divisão de Apoio e Promoção Artística;
(Fls. 9 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
III – Administração do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres 
Gonçalves;
IV – Escola Municipal de Música José Antônio Filho – Seu Zeca – composta pela:
a) Banda Municipal de Música Lira Capim Branco;
b) Maestria-Regência; e
c) Maestria Adjunta.
V – Departamento de Desenvolvimento do Turismo; e
VI – Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco.
Art. 32. Compete, basicamente, aos seguintes departamentos e respectivas divisões e 
demais unidades administrativas:
I – ao Departamento de Arte e Cultura: elaborar, supervisionar e acompanhar as 
ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura e da área artística do Município, 
exercendo, ainda, outras atribuições correlatas;
II – à Divisão de Apoio e Promoção Artística: assistir, direta e imediatamente, o 
Departamento de Arte e Cultura, exercendo os trabalhos de promoção e difusão da arte e de apoio 
aos artistas locais;
III – à Administração do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres 
Gonçalves: supervisionar, coordenar, gerir e administrar o Museu Municipal, instituído pela Lei n.º 
2.560, de 7 de julho de 2008;
IV – à Escola Municipal de Música José Antônio Filho – Seu Zeca –, instituída pela 
Lei n.º 2.605, de 1º de julho de 2009, administrada e gerida pelo Maestro Regente:
a) oferecer cursos de instrumentos musicais e prática oral;
b) cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no Município;
c) musicalizar os jovens do Município, com vista à sua socialização e 
profissionalização;
d) propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes;
(Fls. 10 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
e) efetuar ensaios destinados aos músicos;
f) promover o entretenimento da comunidade, mormente por intermédio de retretas;
g) participar de festividades cívicas, religiosas, populares, recreativas e afins no 
Município ou em outras localidades;
h) criar e manter a Orquestra de Violas e Violinos e manter as atividades da Banda 
Municipal de Música Lira Capim Branco;
i) promover e realizar festivais de músicas; e
j) exercer outras atribuições e atividades correlatas.
V – à Banda Municipal de Música Lira Capim Branco, instituída pela Lei n.° 2.307, 
de 29 de junho de 2005, administrada e gerida pelo Maestro Regente:
a) difundir a música instrumental;
b) fomentar a cultura local;
c) executar retretas e concertos públicos;
d) participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas, assim como 
festividades;
e) promover cursos de formação musical; e
f) exercer outras atribuições correlatas, inclusive cujo horizonte seja o fomento e a 
difusão da arte musical.
VI – à Maestria-Regência: administrar e gerir a Escola Municipal de Música José 
Antônio Filho – Seu Zeca –, assim como reger a Banda Municipal de Música Lira Capim Branco, 
promovendo ensaios, composições musicais e outras atividades afins;
VII – à Maestria Adjunta: responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da 
Maestria-Regência, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Maestro-Regente no 
exercício de suas atribuições, além de exercer outras competências correlatas, inclusive aquelas 
específicas cometidas pelo respectivo titular da unidade coadjuvada;
(Fls. 11 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
VIII – ao Departamento de Desenvolvimento do Turismo: elaborar e executar a 
política municipal de turismo, compreendidas ações efetivas de incentivo e fomento à atividade 
turística do Município; e 
IX – à Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco.
Art. 33. À Sectur, como órgão coordenador do SMC, compete:
I – exercer a coordenação geral do SMC;
II – promover a integração do Município ao SNC e ao SEC, por intermédio da 
assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III – instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no 
Plenário do CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV – implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na 
Comissão Intergestores Tripartite – CIT –, aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural –
CNPC –, e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB –, aprovadas pelo Conselho Estadual de 
Política Cultural – CEPC;
V – emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo CMPC;
VI – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou 
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do SNC e do SEC, atuando de forma colaborativa 
com os sistemas nacional e estadual de informações e indicadores culturais;
VII – colaborar, no âmbito do SNC, para a compatibilização e interação de normas, 
procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII – subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da 
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX – auxiliar o governo municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais 
no âmbito dos respectivos planos de cultura;
(Fls. 12 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
X – colaborar, no âmbito do SNC, com o governo do estado e com o governo federal
na implementação de programas de formação na área da cultura, especialmente, capacitando e 
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do 
Município; e
XI – coordenar e convocar a CMC.
Seção III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação.
Art. 34. Constituem as instâncias de articulação, pactuação e deliberação do SMC:
I – o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC –; e
II – a Conferência Municipal de Cultura – CMC.
Seção IV
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Art. 35. O CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante 
da estrutura básica da Sectur, com composição paritária entre poder público e sociedade civil,
constitui o principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na 
estrutura do SMC.
§ 1º O CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas
pela CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas 
públicas de cultura, consolidadas no PMC.
§ 2º Os integrantes do CMPC que representam a sociedade civil são eleitos,
democraticamente, conforme regimento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, 
renovável, uma vez, por igual período.
§ 3º A representação da sociedade civil no CMPC deve contemplar os diversos 
segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da 
cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
§ 4º A representação do Poder Público no CMPC deve contemplar a representação 
do Município de Unaí, por meio da Sectur e suas instituições vinculadas, de outros órgãos e 
entidades do governo municipal e dos demais entes federados.
(Fls. 13 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
Art. 36. O CMPC será constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de 
suplentes, com a seguinte composição:
I – 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público
por intermédio dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, sendo um deles o Secretário de 
Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
d) Secretaria Municipal de Esportes;
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
f) Assessoria de Comunicação Social e Relações Públicas.
II – 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil
por intermédio dos seguintes setores:
a) Fórum Setorial de Artesanato;
b) Fórum Setorial de Música;
c) Fórum Setorial de Teatro;
d) Fórum Setorial de Dança;
e) Fórum Setorial de Cultura Afro-brasileira; e 
f) Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Unaí.
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão 
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme 
Regimento Interno.
§ 2º O CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral 
com os respectivos suplentes.
(Fls. 14 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser 
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 4º O Presidente do CMPC é detentor do voto de minerva.
Art. 37. O CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I – Plenário;
II – Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – Cipoc;
III – Colegiados Setoriais;
IV – Comissões Temáticas; 
V – Grupos de Trabalho; e
VI – Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 38. Ao Plenário, instância máxima do CMPC, compete:
I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do PMC;
II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do 
SMC;
III – colaborar na implementação das pactuações acordadas na CIT e na CIB, 
devidamente aprovadas, respectivamente, nos conselhos nacional e estadual de política cultural;
IV – aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas 
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V – participar da definição de parâmetros gerais para aplicação dos recursos do FMC
no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI – estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC – do
FMC as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no PMC;
VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMC;
(Fls. 15 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
VIII – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios 
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de 
recursos, no âmbito do SNC;
X – apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura;
XI – acompanhar a execução do acordo de cooperação federativa assinado pelo 
Município de Unaí para sua integração ao SNC;
XII – promover cooperação com os demais conselhos municipais de política cultural, 
bem como com os conselhos estaduais, do Distrito Federal e nacional;
XIII – promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não￾governamentais e o setor empresarial;
XIV – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural;
XV – delegar às diferentes instâncias componentes do CMPC a deliberação e 
acompanhamento de matérias;
XVI – aprovar o regimento interno da CMC; e
XVII – estabelecer o regimento interno do CMPC.
Art. 39. Compete ao Cipoc promover a articulação das políticas de cultura do poder 
público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e 
ações.
Art. 40. Compete aos colegiados setoriais fornecer subsídios ao Plenário do CMPC
para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 41. Compete às comissões temáticas, de caráter permanente, e aos grupos de 
trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas 
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 42. Compete aos fóruns setoriais e territoriais, de caráter permanente, a 
formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos 
culturais e territórios.
(Fls. 16 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
Art. 43. O CMPC deve articular com as demais instâncias colegiadas do SMC,
territoriais e setoriais, para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a 
coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do SMC.
Seção V
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 44. A CMC constitui uma instância de participação social, em que ocorre 
articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por intermédio de organizações culturais 
e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes 
para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o PMC.
§ 1º É de responsabilidade da CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a 
execução das metas concernentes ao PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à Sectur convocar e coordenar a CMC, que se reunirá, ordinariamente, a 
cada dois anos ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do CMPC, sendo que a data de 
realização da CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das conferências 
estadual e nacional de cultura.
§ 3º A CMC será precedida de conferências setoriais e territoriais e fóruns.
§ 4º A representação da sociedade civil na CMC será, no mínimo, de dois terços dos 
delegados, sendo os mesmos eleitos em conferências setoriais e territoriais.
Seção VI
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 45. Constituem os instrumentos de gestão do SMC:
I – o Plano Municipal de Cultura – PMC –; e 
II – o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do SMC se caracterizam como ferramentas 
de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Subseção I
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
(Fls. 17 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
Art. 46. O PMC tem duração de quatro anos e é um instrumento de planejamento 
estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PMC na perspectiva do SMC. 
Art. 47. A elaboração do PMC e dos planos setoriais, no âmbito municipal, é de 
responsabilidade da Sectur e instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela 
CMC, desenvolve projeto de lei a ser submetido ao CMPC e, posteriormente, encaminhado à
Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os planos devem conter:
I – diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II – diretrizes e prioridades;
III – objetivos gerais e específicos;
IV – estratégias, metas e ações;
V – prazos de execução;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento; e
IX – indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 48. O SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento 
público da cultura, no âmbito do Município de Unaí, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do 
Município de Unaí:
I – o Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual –
LOA;
II – o Fundo Municipal de Cultura – FMC –, definido nesta Lei;
(Fls. 18 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
III – o incentivo fiscal, por intermédio de renúncia fiscal do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU – e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS –, conforme 
lei específica; e
IV – outros que venham a ser criados.
Seção VII
Dos Sistemas Setoriais
Art. 49. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são 
constituídos sistemas setoriais como subsistemas do SMC.
Art. 50. Constituem os sistemas setoriais integrantes do SMC:
I – Sistema Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural – SMPHC –; e
II – outros que venham a ser constituídos.
Art. 51. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da 
CMC e do CMPC consolidadas no PMC.
Art. 52. Os sistemas municipais setoriais constituídos e os que venham a ser criados
integram o SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os 
sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. 
Art. 53. As interconexões entre os sistemas setoriais e o SMC são estabelecidas por 
meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos sistemas setoriais. 
Art. 54. As instâncias colegiadas dos sistemas setoriais devem ter participação da 
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 55. Para assegurar as conexões entre os sistemas setoriais, seus colegiados e o 
SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no CMPC com a 
finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e 
subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
(Fls. 19 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
Art. 56. O FMC e o orçamento da Sectur e de suas instituições vinculadas são as 
principais fontes de recursos do SMC.
Art. 57. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no PMC far￾se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem 
o FMC.
Art. 58. O Município deverá destinar recursos do FMC para uso como contrapartida
de transferências dos fundos nacional e estadual de cultura.
§ 1º Os recursos previstos no caput deste artigo serão destinados a:
I – políticas, programas, projetos e ações previstas nos planos nacional, estadual e/ou 
municipal de cultura; e
II – financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por intermédio de 
seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos fundos nacional e 
estadual de cultura deverá ser submetida ao CMPC.
Art. 59. Os critérios de aporte de recursos do FMC deverão considerar a participação 
dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a 
cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido,
anualmente, um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 60. Os recursos financeiros da cultura serão depositados em conta específica, e
administrados pela Sectur e instituições vinculadas, sob fiscalização do CMPC.
Parágrafo único. A Sectur acompanhará a conformidade à programação aprovada da 
aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 61. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo SNC e pelo 
Siec.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo 
SNC critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, 
(Fls. 20 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros 
específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 62. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses 
dos recursos da União, no âmbito do SNC, com a efetiva instituição e funcionamento dos 
componentes mínimos do SMC e a alocação de recursos próprios destinados à cultura na LOA e no 
FMC.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 63. O processo de planejamento e do orçamento do SMC deve buscar a 
integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as 
necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as 
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O PMC será a base das atividades e programações do SMC e seu 
financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA –, na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO – e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 64. As diretrizes a serem observadas na elaboração do PMC serão propostas pela 
CMC e pelo CMPC.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. O Município de Unaí deverá integrar-se ao SNC por intermédio da 
assinatura do termo de adesão voluntária.
Art. 66. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego 
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de 
recursos financeiros do SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de outubro de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 21 da Lei n.º 3.346, de 29/10/2020)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito