norma nº 3347/2020

LEI N.º 3.347, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Cria o Programa Emergencial de Fomento ao Setor 
Cultural, no âmbito do Município de Unaí, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural, no 
âmbito do Município de Unaí, com a finalidade de disciplinar, normatizar e estabelecer critérios 
para o fomento do setor cultural local, estabelecendo as formas de utilização dos recursos 
financeiros destinados para este fim, a serem aplicados em situações de emergências e que afetem 
diretamente o funcionamento deste setor, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos: 
I – nesta Lei; 
II – na Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020; 
III – no Decreto Legislativo Federal n.º 6, de 20 de março de 2020; e 
IV – no Decreto Municipal n.º 5.385, de 13 de julho de 2020, reconhecido pela 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Resolução Estadual n.º 
5.555, de 12 de agosto de 2020.
Art. 2º Para os fins desta Lei adotam-se as seguintes definições:
I – projeto cultural: é a forma de apresentação das propostas culturais que pleiteiam 
recursos previstos nesta Lei;
II – agente cultural proponente: é a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com 
ou sem fins lucrativos, domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, no Município,
diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa instituído por esta 
Lei;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.347, de 29/10/2020)
III – subsídio: é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício, um valor monetário 
fixado e concedido por órgãos públicos para a manutenção de atividades de interesse público; 
IV – produto do projeto: é o resultado do projeto, concretizado de acordo com o 
objetivo apresentado na proposta para a avaliação e aprovação;
V – contrapartida: é uma ação ou um conjunto de ações que o agente cultural 
proponente deve oferecer em troca do incentivo público/fomento que está recebendo, por 
intermédio desta Lei; e
VI – cultura digital: é o conjunto de práticas, costumes e formas de interação social 
realizados a partir dos recursos da tecnologia digital, como a internet e as Tecnologias de 
Informação e Comunicação – TICs. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural tem como objetivos:
I – fomentar, valorizar e apoiar a difusão da expressão cultural dos diferentes 
indivíduos, grupos e comunidades das diversas regiões do Município de Unaí, principalmente nas 
emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste setor;
II – manter o desenvolvimento cultural em todo o Município, buscando a superação 
das desigualdades locais, territoriais e sociais;
III – assegurar as condições de formação, produção e circulação da expressão 
cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades do Município, ampliando o acesso à 
fruição e à produção de bens, serviços e conteúdos culturais a todos, sem qualquer distinção;
IV – desenvolver a economia criativa, a manutenção e geração de emprego, a
ocupação e renda, estimulando as relações trabalhistas estáveis e a formalização profissional; e
V – valorizar o saber dos mestres de culturas tradicionais, os portadores de 
conhecimentos práticos, os pesquisadores, pensadores e estudiosos da cultura.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
(Fls. 3 da Lei n.º 3.347, de 29/10/2020)
Art. 4º O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural atenderá, nos 
períodos de emergências e que afetem diretamente o funcionamento do setor, as pessoas físicas e 
jurídicas, com ou sem fins lucrativos, assim como os grupos, coletivos constituídos e consolidados e 
sem a formalização jurídica, por intermédio de dois mecanismos:
I – subsídio mensal para a manutenção das atividades e dos espaços de fruição, dos 
grupos e coletivos artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, 
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades 
interrompidas por força da emergência; e
II – editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao 
setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços de fruição, de 
iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de 
economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como da realização 
de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por 
intermédio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º O inciso I deste artigo não contempla pessoas físicas isoladamente e, quando 
concedido a grupos e coletivos artísticos e culturais, constituídos, consolidados e sem a 
formalização jurídica, deverão ser representados por um de seus membros, observando a 
necessidade de apresentação de carta de anuência de todos os integrantes, juntamente com o 
documento de Cadastro de Pessoa Física – CPF – do representante. 
§ 2º O inciso II deste artigo destina-se às pessoas físicas e jurídicas e aos grupos e 
coletivos constituídos e sem a formalização jurídica.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Art. 5º As propostas culturais a serem apresentadas para os editais de credenciamento 
e planos de trabalho constantes dos incisos I e II do artigo 3º desta Lei, a serem beneficiadas pela 
presente Lei, no âmbito do Município de Unaí, deverão estar enquadradas nas seguintes áreas:
I – artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres; 
II – audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias, cultura digital e congêneres; 
III – artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico e de moda, fotografia e 
qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, arte de rua e congêneres;
(Fls. 4 da Lei n.º 3.347, de 29/10/2020)
IV – música;
V – literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e 
congêneres;
VI – preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas 
tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar; e
VII – áreas culturais integradas.
Parágrafo único: As áreas listadas neste artigo não excluem outras expressões 
culturais não aludidas ou que venham a surgir e que estejam aptas a serem contempladas por esta 
Lei.
CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 6º Não poderá ser concedido, por intermédio desta Lei, o fomento a propostas 
culturais apresentadas para os editais de credenciamento e planos de trabalho constantes dos Inciso I 
II do artigo 3º desta Lei:
I – que tenham obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou 
circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso; e
II – de agente cultural proponente que tenha, cumulativamente, recebido outros 
incentivos fiscais municipais.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
Art. 7º Fica composta a Comissão de Avaliação e Seleção dos Beneficiários da Lei 
Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, por 9 (nove) membros representantes do Poder Público 
e sociedade civil, conforme Decreto, de 18 de setembro de 2020.
§ 1º A comissão constante do caput deste artigo atuará enquanto vigorar o Decreto 
Legislativo Federal n.º 6, de 20 de março de 2020.
§ 2º Os membros da comissão observarão a gratuidade dos serviços dos 
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.347, de 29/10/2020)
Art. 8º Os critérios de avaliação e aprovação dos projetos culturais apresentados aos 
editais de fomento desta Lei serão determinados nos respectivos editais.
Art. 9º O procedimento de avaliação dos projetos culturais apresentados aos editais 
de fomento será simplificado, visando à democratização do acesso aos beneficiários, garantindo 
celeridade na concessão do recurso, principalmente nas situações de emergências e que afetem 
diretamente o funcionamento deste setor.
§ 1º considera-se procedimento simplificado, para fins deste artigo, aquele cujas 
fases tenham prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e julgamento das 
propostas, e, posteriormente, realizando-se a fase de habilitação a ser disciplinada por regulamento 
próprio.
§ 2º O Poder Executivo promoverá, para o fim de avaliação dos projetos culturais 
fomentados, por intermédio desta Lei, a utilização do regime jurídico simplificado. 
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
Art. 10. Fica estabelecido o procedimento simplificado de apresentação e prestação 
de contas para todos os projetos culturais fomentados, por intermédio desta Lei, visando à 
universalização do acesso cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades das diversas 
regiões do Município de Unaí (MG), atingidos nas situações emergenciais e que afetem diretamente 
o funcionamento deste setor. 
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo publicará instrução 
normativa com as formas de prestação de contas, observando o regime jurídico simplificado e 
orientando os seus procedimentos.
CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO GOVENAMENTAL E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 11. Fica incluído o Programa de Apoio Emergencial ao Setor Cultural no Plano 
Plurianual – PPA – de 2018 a 2021, especificamente nos Anexos II e III da Lei Municipal n.º 3.129, 
de 14 de dezembro de 2017, em conformidade com os Anexos I e II desta Lei, para o atendimento 
ao disposto nesta Lei. 
(Fls. 6 da Lei n.º 3.347, de 29/10/2020)
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 602.826,36 (seiscentos e dois mil 
oitocentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), para atender às programações discriminadas 
no Anexo III desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
especial de que trata esta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação provocado pelo ingresso 
de transferências correntes da União, vinculadas à Lei Federal n.º 14.017, de 2020, e estão em 
conformidade com o disposto no inciso II e nos parágrafos 1º e 3º do artigo 43 da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, de que trata o caput
desse artigo destina-se à execução local e descentralizada das ações emergenciais de apoio ao setor 
cultural estabelecidas e tipificadas na Lei Federal n.º 14.017, de 2020.
§ 3º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 4º Após serem incorporadas ao quadro das dotações e, havendo limite global 
disponível, as programações constantes do Anexo III desta Lei passarão a ser abrangidas pela 
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Para o desenvolvimento dos projetos culturais fomentados por esta Lei 
deverão ser realizados, obrigatoriamente, no Município de Unaí e deverá usar, prioritariamente, 
recursos humanos, técnicos e materiais disponíveis no Município, exceto quando houver 
comprovada indisponibilidade e/ou muita diferença de precificação dos serviços em favor de outros 
prestadores de outras localidades.
Art. 14. Na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Lei deverá constar,
obrigatoriamente, a referência do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural e apoio da 
Prefeitura do Município de Unaí.
Art. 15. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural terá duração 
enquanto vigorar o Decreto Legislativo Federal n.º 6, de 20 de março de 2020, contando a partir da 
publicação desta Lei.
(Fls. 7 da Lei n.º 3.347, de 29/10/2020)
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 17. O Poder Executivo procederá à regulamentação desta Lei, naquilo que se 
fizer necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de outubro de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito 
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo Interino 
LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE 
Secretária Municipal da Cultura e Turismo
(Fls. 8 da Lei n.º 3.347, de 29/10/2020)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT ARTIGO 11 DA LEI N.º 3.347, DE 29 DE OUTUBRO 
DE 2020.
INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL 2018‐2021
“Anexo II – Rol de Programas de Governo
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
................................................................................................................................................................
PREFEITURA DE UNAÍ
Programas de Apoio às Políticas Públicas
................................................................................................................................................................
Programas Finalísticos
................................................................................................................................................................
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo (Sectur)
...............................................................................................................................................................
2552 Apoio Emergencial ao Setor Cultural
.....................................................................................................................................................”(NR)
(Fls. 9 da Lei n.º 3.347, de 29/10/2020)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI N.º 3.347, DE 29 DE 
OUTUBRO DE 2020.
“
Plano Plur ianual 2018-2021
Anexo III - Quadro Analítico de Program as de Governo
Nom e do 
Pr ogr am a 2552 Unidade 
Responsável 02.10
Objetivo
Justificativa
Alinham ento 
Estr atégico
Contínuo Quantidade de Ações
 Tem porário 5
Início: 10/2020 2018 -
Fim : 12/2020 2019 - Quantidade de Indicador es
2020 602.826,36 1
Sim 2021 -
 Não Total 602.826,36
Eixo 16 | Cultura .
M ultissetor ial
Valor do Pr ogr am a 
(R$)
Apoio Em ergencial ao Setor 
Cultural
Secretaria M unicipal da Cultura e 
Turism o (Sectur)
Realizar ações específicas de apoio em ergencial ao setor cultural do M unicípio de Unaí no âm bito da 
Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc (LAB).
O governo central do Brasil optou pela estratégia de descentralizar a execução das ações em ergenciais 
de apoio ao setor cultural estabelecidas e tipificadas na Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020 - 
Lei Aldir Blanc (LAB).
Para tanto, envolveu os Estados, Distrito Federal e M unicípios com a realização de transferências 
discricionárias m ediante a apresentação de program as de trabalho construídos com a prospecção de 
potenciais beneficiados.
Um a vez que o M unicípio de Unaí receberá a transferência corrente vinculada à LAB (recurso 
financeiro) para a realização de despesas e o cum prim ento das m etas pactuadas e aprovadas pelo 
governo federal, o planejam ento e a program ação orçam entária no nível local apresentam -se com o 
requisitos necessários à condição de regularidade e norm alidade na aplicação dos recursos públicos.
H or izonte 
Tem por al
(Fls. 10 da Lei n.º 3.347, de 29/10/2020)
Quadr o de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 - -
2019 - -
2020 7 88.576,36
2021 - -
2018 - -
2019 - -
2020 10 115.000,00
2021 - -
2018 - -
2019 - -
2020 12 60.000,00
2021 - -
M etas
Projeto
(1137)
Espaço artístico ou cultural 
credenciado
(Unidade)
Projeto
(1138)
Parceria firm ada
(Unidade)
Realização de eventos e/ou intervenções 
envolvendo espaços artísticos e culturais de 
direito privado com finalidade lucrativa 
Tipo
(Código)
Ação
(Classificação Program ática)
Produto 
(Unidade de M edida)
(02.10.01.13.392.2552.1137)
Realização de parcerias com organizações 
da sociedade civil com o fom ento para a 
execução de propostas culturais 
(02.10.01.13.392.2552.1138)
Projeto
(1139)
Concessão de apoio financeiro a grupos e 
coletivos sem personalidade jurídica para a 
realização de produção cultural
Apoio financeiro concedido 
(Unidade)
(02.10.01.13.392.2552.1139)
.....................................................................................................................................................”.(NR) 
2018 - -
2019 - -
2020 125 231.250,00
2021 - -
2018 - -
2019 - -
2020 18 108.000,00
2021 - -
Quadr o de Indicador es
Data Índice 2020
out/20 80% 80%
Fonte: Com i ssão de Avali ação e Seleção dos Benefi ci ár i os (Decr eto s/ n de 25 de setem br o de 2020).
Indicador (Unidade) Referência
Taxa de Sucesso na Aprovação de Propostas de Apoio Em ergencial ao Setor Cultural (Percentual)
Projeto
(1141)
Realização de projetos de natureza cultural 
por M icroem preendedores Individuais 
(M EI) setoriais
M EI setorial credenciado 
(Unidade)
(02.10.01.13.392.2552.1141)
Projeto
(1140)
Concessão de prêm ios para agentes de 
cultura popular Prêm io cultural concedido
(Unidade)
(02.10.01.13.392.2552.1140)
(Fls. 11 da Lei n.º 3.347, de 29/10/2020)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI N.º 3.347, DE 29 DE OUTUBRO DE 
2020. 
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.10.01.13.392.2552.1137.3.3.90.39.00 Nova 162 88.576,36
2 02.10.01.13.392.2552.1138.3.3.50.43.00 Nova 162 115.000,00
3 02.10.01.13.392.2552.1139.3.3.90.48.00 Nova 162 60.000,00
4 02.10.01.13.392.2552.1140.3.3.90.31.00 Nova 162 231.250,00
5 02.10.01.13.392.2552.1141.3.3.90.39.00 Nova 162 108.000,00
Total 602.826,36