norma nº 3350/2020

LEI N.º 3.350, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Inclui metas física e financeira à Ação Orçamentária 
n.º 1077 do Programa n.º 1000 do Anexo III da Lei 
n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para 
o quadriênio 2018-2021”, e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui metas física e financeira à Ação Orçamentária n.º 1077, denominada 
Aquisição de Veículo, do Programa n.º 1000, denominado Apoio ao Processo Legislativo, do 
Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a alteração dada 
pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$182.728,90 (cento e oitenta e dois mil setecentos 
e vinte e oito reais e noventa centavos), para atender às programações discriminadas no Anexo II
desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei serão provenientes das anulações 
especificadas no Anexo III desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, por anulação, autorizado no caput deste 
artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei destina-se a 
viabilizar a aquisição de um veículo novo, a fim de que os Vereadores possam deslocar-se com 
segurança para o exercício da vereança e para o pagamento retroativo de aumento salarial da 
servidora Célia Pereira dos Santos, ocupante do cargo de Psicóloga, relativo aos meses de janeiro, 
fevereiro, março e abril de 2016, conforme Processo Administrativo n.º 12558/2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.350, de 10/12/2020)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Prefeito em Exercício
(Fls. 3 da Lei n.º 3.350, de 10/12/2020)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.350, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
“PLANO PLURIANUAL 2018-2021
Anexo III – Quadro Analítico dos Programas de Governo
..................................................................................................................................................................................................................................................
Programa 1000 Apoio ao Processo Legislativo
.....................................................................................................................................................................................................................................................
Custo Estimado
Tipo Duração Nº Ações
Nºs
Indicadores 2018 2019 2020 2021 Total
... ... ... ... ... ...
 
13.236.935,24 ... 48.158.217,51
.....................................................................................................................................................................................................................................................
(Fls. 4 da Lei n.º 3.350, de 10/12/2020)
Tipo Ação Funcional Programática Produto/Unidade 
de Medida
Meta Física / Meta Financeira
2018 2019 2020 2021 Total
Projeto
1077-
Aquisição 
Veículo
01.01.00.01.031.1000.1077 Bem 
adquirido/Unidade
... ... 1 ... 3
... ... 180.000,00 ... 472.605,23
..................................................................................................................................................................................................................................................
CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 48.158.217,51
..................................................................................................................................................................................................................................... " (NR)
(Fls. 5 da Lei n.º 3.350, de 10/12/2020)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.350, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2020.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.031.1000.1077.4.4.90.52.00 Nova 100 180.000,00
2 02.07.00.08.122.2000.2034.3.1.90.92.00 Nova 100 2.728,90
Total 182.728,90
(Fls. 6 da Lei n.º 3.350, de 10/12/2020)
ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.350, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2020.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.306.1000.2183.3.3.90.39.00 13 100 14.340,20
2 01.02.00.01.122.1000.2177.3.1.90.11.00 15 100 27.323,20
3 01.02.00.01.122.1000.2177.3.1.90.94.00 17 100 62.037,43
4 01.02.00.01.122.1000.2177.3.3.90.14.00 18 100 10.000,00
5 01.02.00.01.122.1000.2177.3.3.90.33.00 20 100 2.000,00
6 01.02.00.01.122.1000.2177.3.3.90.35.00 21 100 20.760,00
7 01.02.00.01.122.1000.2177.3.3.90.36.00 22 100 9.620,00
8 01.02.00.01.122.1000.2177.3.3.90.39.00 23 100 33.919,17
9 02.07.00.08.122.2000.2034.3.3.90.92.00 534 100 2.728,90
Total 182.728,90