norma nº 3351/2020

LEI N.º 3.351, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá 
outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta entre os imóveis 
descritos nos incisos I e II deste artigo, sendo um de propriedade da Prefeitura Municipal de Unaí e 
o outro de propriedade da Província Carmelitana de Santo Elias, pessoa jurídica, sem fins 
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 33.621.319/0001-
93, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Bairro da Lapa, Rua Moraes e Vale, n.º 111, pertencente 
à Paróquia São José, localizada neste Município:
I – parte do lote ou terreno para construção, situado nesta cidade no Bairro Iuna, 
identificado como Área 05 da Quadra 02, com 586,00m² (quinhentos e oitenta e seis metros 
quadrados), procedente da Matrícula n.º 28.684 no Cartório do Registro de Imóveis de Unaí (MG);
e
II – parte do lote ou terreno para construção situado no Bairro Iuna, na Rua Ilda 
Tibúrcio Pessoa, com área de 551,40m² (quinhentos e cinquenta e um vírgula quarenta metros 
quadrados), procedente da Matrícula n.º 24.245 no Cartório do Registro de Imóveis de Unaí (MG).
§ 1º O imóvel descrito no inciso I deste artigo é de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Unaí, sendo avaliado em R$ 117.200,00 (cento e dezessete mil e duzentos reais).
§ 2º O imóvel descrito no inciso II deste artigo é de propriedade da Província
Carmelitana de Santo Elias, sendo avaliado em R$ 110.280,00 (cento e dez mil duzentos e oitenta 
reais).
§ 3º A diferença de valor entre os imóveis perfaz um montante de R$ 6.920,00 (seis 
mil novecentos e vinte reais), que será pago à Prefeitura Municipal de Unaí pela Paróquia São José, 
pessoa jurídica, sem fins lucrativos, pertencente à Mitra Diocesana de Paracatu, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 23.162.308/0029-30, localizada na Rua Antônio Teixeira Campos, n.º 346, Bairro Novo 
Horizonte, neste Município de Unaí. 
Art. 2º Fica afetada a área total referida no inciso II do artigo 1º desta Lei para a 
categoria de uso comum do povo, com a denominação de Área Verde n.º 1.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.351 de 16/12/2020)
Art. 3º As despesas referentes à lavratura e registro das escrituras dos imóveis ora 
permutados processar-se-ão a cargo de cada um dos permutantes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Prefeito em Exercício