norma nº 3353/2020

LEI N.º 3.353, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão duzentos e vinte mil 
reais) para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o 
disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar, por anulação, serão provenientes da programação discriminada no 
Anexo II desta Lei.
§ 2º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se ao reforço de 
dotações orçamentárias do orçamento de 2020, vinculadas às obras do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Prefeito em Exercício
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino
(Fls. 2 da Lei n.º 3.353, de 16/12/2020)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.353, DE 16 DE DEZEMBRO DE 
2020.
Suplementação de Créditos (Créditos Adicionais)
Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
03.02.00.17.512.3001.2005.4.4.90.52.00 1113 100 20.000,00
03.02.00.17.512.3001.1003.4.4.90.51.00 1099 100 1.200.000,00
Total (R$) 1.220.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.353, de16/12/2020)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.353, DE 16
DE DEZEMBRO DE 2020.
Anulação de Créditos (Origem do Recurso)
Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
03.02.00.17.512.3002.1005.4.4.90.51.00. 1115 100 1.220.000,00
Total (R$) 1.220.000,00