norma nº 3354/2020

 
LEI N.º 3.354 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 
2021, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2021, em conformidade com o 
disposto:
I – no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;
II – no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; 
III – na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014; e 
IV – na Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício 
de 2021 está discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V ,VI, VII, VIII e IX desta Lei e far-se-á com 
recursos oriundos do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos correspondente a no 
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III, IV, V e VI
desta Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de 
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções 
sociais e contribuições.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.354, de 29/12/2020)
§ 2º O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo, 
será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os 
respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta 
Lei.
Art. 4º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas, que não esteja discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei,
somente se efetivará por lei específica e com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente 
desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Prefeito em Exercício
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo Interino
(Fls. 3 da Lei n.º 3.354, de 29/12/2020)
ANEXO I DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. 
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Assistên
cia 
Social
I – Serviço de Proteção 
Social Especial para 
Pessoas com Deficiência e 
suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 300.000,00
II – Serviço de 
Acolhimento Institucional 
para Idosos.
02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 350.000,00
III – Serviço de 
Acolhimento Institucional 
para Adultos e Famílias –
Modalidade Casa de 
Passagem.
02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00 120.000,00
IV- Serviço de 
Fortalecimento de Vínculo 
com Criança e Adolescente.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 90.000,00
TOTAL 860.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.354, de 29/12/2020)
ANEXO II DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Assistên
cia 
Social
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 260.000,00
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 240.800,00
TOTAL 500.800,00
(Fls. 5 da Lei n.º 3.354, de 29/12/2020)
ANEXO III DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
CONTRIBUIÇÕES – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Esporte
I – Apoio e manutenção a 
serviços de organização de 
competições esportivas.
02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00
Educação
II – Apoio ao transporte 
universitário fora do
domicílio.
02.05.00.12.364.2750.0018.3.3.50.41.00 270.000,00
TOTAL 370.000,00
(Fls. 6 da Lei n.º 3.354, de 29/12/2020)
ANEXO IV DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
CONTRIBUIÇÕES – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00
Idoso
II – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento à pessoa idosa
com recursos advindos da 
destinação de Imposto de 
Renda devido.
02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.41.00 142.400,00
TOTAL 242.400,00
(Fls. 7 da Lei n.º 3.354, de 29/12/2020)
ANEXO V DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUXÍLIOS – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 250.000,00
TOTAL 250.000,00
(Fls. 8 da Lei n.º 3.354, de 29/12/2020)
ANEXO VI DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUXÍLIOS – RECURSOS FEDERAIS
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Assistência 
Social 
I – Serviço de Proteção 
Social Especial para 
Pessoas com Deficiência e 
suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.4.4.50.42.00 100.000,00
TOTAL 100.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 9 da Lei n.º 3.354, de 29/12/2020)
ANEXO VII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
SUBVENÇÕES SOCIAIS (EMENDAS PARLAMENTARES). 
N.º de 
Ordem 
Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ 
01 
Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí –Apae. 
20.210.522/0001-25 02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00 266.932,48
02 Abrigo Frei Anselmo 20.571.717/0001-09 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 29.966,24
TOTAL 296.898,72
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 10 da Lei n.º 3.354, de 29/12/2020)
ANEXO VIII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUXÍLIOS (EMENDAS PARLAMENTARES). 
N.º de 
Ordem 
Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ 
01 Associação dos Agricultores Familiares Rurais do 
Projeto de Assentamento Florestan Fernandes.
18.097.761/0001-79 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 20.000,00
02 Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Unaí – Apae. 
20.210.522/0001-25 02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00 345898,72
03 Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Unaí – Apae. 
20.210.522/0001-25 02.06.04.10.242.2750.0018.3.3.50.43.00 68.000,00
04 Associação Beneficente dos Rotarianos do Rio Preto 
de Unaí ABRRPU. 
04.346.770/0001-41 02.07.02.08.241.2750.0018.4.4.50.42.00 70.000,00
05 Lions Clube de Unaí 19.787.944/0001-89 02.07.02.08.244.2750.0018.4.4.50.42.00 15.190,00
06 Associação Muladeiros de Unaí. 13.073.409/0001-80 02.10.01.13.392.2750.0018.4.4.50.42.00 40.000,00
07 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e 
Ambientais – Cepasa.
07.530.649/0001-63 02.10.01.13.392.2750.0018.4.4.50.42.00 12.796,62
08 Associação dos Produtores Rurais do
Assentamento São Miguel.
03.234.345/0001-06 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 100.000,00
09 Abrigo Frei Anselmo. 20.571.717/0001-09 02.07.02.08.241.2750.0018.4.4.50.42.00 228.932,48
10 Condomínio Associação Comunitária Park Areia. 10.648.678/0001-39 02.10.01.13.392.2750.0018.4.4.50.42.00 20.000,00
TOTAL 920.817,82
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 11 da Lei n.º 3.354, de 29/12/2020)
ANEXO IX DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
CONTRIBUIÇÕES (EMENDAS PARLAMENTARES). 
Nº de 
Ordem 
Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ 
01 Associação Geração Futuro. 24.009.587/0001-68 02.11.01.27.813.2750.0018.3.3.50.41.00 15.000,00
02 Associação Unaiense de Desenvolvimento e 
Cidadania – Audec.
25.213.140/0001-79 02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 55.169,62
03 Associação Unaiense de Desenvolvimento e 
Cidadania – Audec.
25.213.140/0001-79 02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 80.000,00
04 Centro Polivalente de Atividades Sociais, 
Culturais e Ambientais – Cepasa.
07.530.649/0001-63 02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 20.000,00
TOTAL 170.169,62
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 12 da Lei n.º 3.354, de 29/12/2020)
ANEXO X DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADAS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ 
Contribuições (recursos próprios) 370.000,00
Contribuições (transferências) 242.400,00
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares) 170.169,62
Auxílios (transferências) 350.000,00
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) 920.817,82
Subvenções Sociais (recursos próprios) 860.000,00
Subvenções Sociais (transferências) 500.800,00
Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares) 296.898,72
TOTAL 3.711.086,16
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.617.886,16
Recursos de terceiros 1.093.200,00
TOTAL 3.711.086,16