| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3356 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | Cancela o feriado de 15 de janeiro, instituído pela Lei n.º. 1.087, de 17 de dezembro de 1985, que "declara feriados municipais os dias que menciona", no ano de 2021. |
| native_id | 9254 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 3.356, DE 6 DE JANEIRO DE 2021. Cancela o feriado de 15 de janeiro, instituído pela Lei n.º. 1.087, de 17 de dezembro de 1985, que “declara feriados municipais os dias que menciona”, no ano de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica cancelado o feriado de 15 de janeiro, instituído pela Lei nº. 1.087, de 17 dezembro de 1985, no ano de 2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 6 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município. WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Prefeito em Exercício PEDRO IMAR MELGAÇO Secretário Municipal de Governo Interino