norma nº 3359/2021

LEI N.º 3.359, DE 6 DE JANEIRO DE 2021.
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Protetores Amigos dos Animais e Outros do 
Município de Unaí (MG) – Apaau.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Protetores Amigos dos 
Animais e Outros do Município de Unaí (MG) – Apaau –, entidade civil, sem fins lucrativos, de 
duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais,
registrada em 21 de novembro de 2019 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 35.593.850/0001-25.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Prefeito em Exercício