norma nº 3363/2021

LEI N.º 3.363, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Reconhece de utilidade pública a Associação 
dos Pequenos Produtores Rurais do 
Assentamento Terra Prometida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais do Assentamento Terra Prometida, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 27 de 
novembro de 2019 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o 
n.º 35.640.708/0001-91.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Prefeito em Exercício