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norma nº 3369/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3369 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaRevisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí.
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LEI N.º 3.369, DE 2 DE MARÇO DE 2021.
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) o 
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, em conformidade com 
o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período 
de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Unaí, 2 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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