norma nº 602/2021

RESOLUÇÃO N.º 602, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
Acrescenta dispositivos à Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, que “contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 215-A da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, os seguintes parágrafos 4º-A, 11 e 12:
“Art. 215-A. ...................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º-A. Em caso de nova legislatura, caso o autor da emenda não tenha sido reeleito, 
a própria Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas, no prazo de 5 (cinco)
dias, a contar da aprovação do parecer no Plenário, indicará o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável.
........................................................................................................................................
§ 11 Em caso de nova legislatura, caso o autor da emenda não tenha sido reeleito, a 
própria Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas, no prazo de 5 (cinco)
dias, a contar da rejeição do parecer no Plenário, indicará o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável.
§ 12 Na indicação dos remanejamentos de que tratam os parágrafos 4º-A e 11 deste 
artigo, a Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas poderá oficiar ao Ex￾Vereador, a fim de ouvir sugestão acerca do remanejamento.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Resolução n.º 602, de 9/3/2021)
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário