norma nº 3371/2021

LEI N.º 3.371, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender à 
programação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada 
no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está 
em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei destina-se a 
cobrir despesas com terceirização do serviço de limpeza das unidades de educação infantil. 
Art. 2º A programação constante do Anexo I desta Lei passará a ser abrangida pela 
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, 
caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.371, de 17/3/2021)
ANEXO I A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N.º 3.371, DE 17 DE MARÇO 
DE 2021.
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.12.365.2300.2081.3.3.90.34 Nova 101 200.000,00
Total 200.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.371, de 17/3/2021)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.371, DE 17 
DE MARÇO DE 2021.
Especificação da Origem do Recurso 
(Anulação)
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.12.361.2300.2084.3.3.90.34 308 101 200.000,00
Total 200.000,00