norma nº 3374/2021

LEI N.º 3.374, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica o protocolo de intenções que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, 
regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções 
do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – Conectar – firmado entre municípios 
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de 
vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público 
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de 
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público 
com natureza autárquica. 
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do artigo 8º da Lei Federal n.º 11.107, de 2005, podendo ser suplementada, em caso 
de necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 19 de março de 2021; 77º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito