norma nº 3378/2021

LEI N.º 3.378, DE 8 DE ABRIL DE 2021.
Reconhece de utilidade pública a Associação Todos 
pela Saúde e Social de Unaí (MG) – Astossu. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Todos pela Saúde e Social 
de Unaí (MG) – Astossu –, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter 
filantrópico, que tem por finalidade desenvolver atividades sociais, sensibilizar a sociedade civil 
para os programas sociais, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 20 de novembro de 2019 e devidamente inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 35.568.537/0001-37. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 8 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
PREFEITO