norma nº 3379/2021

LEI N.º 3.379, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a transposição de créditos orçamentários do 
exercício de 2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor créditos orçamentários do 
exercício de 2021, no valor de R$ 42.966,24 (quarenta e dois mil novecentos e sessenta e seis reais 
e vinte e quatro centavos), para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em 
conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
créditos orçamentários do exercício de 2021 de que trata esta Lei serão provenientes da 
programação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei destina-se à reforma de unidades de atendimento da Estratégia Saúde da Família – ESF – dos 
bairros Novo Jardim e Primavera, nos termos da Indicação s/n do remanejamento da Emenda 
Parlamentar n.º 51, constante do Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020, cuja 
execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de unidade 
orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.379, de 26/4/2021)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.379, DE 26 DE ABRIL
DE 2021.
Destino dos Créditos da Transposição
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-EP51-t 02.06.04.10.244.2360.2056.4.4.90.52.00 502 102 42.966,24
Total (R$) 42.966,24
(Fls. 3 da Lei n.º 3.379, de 26/4/2021)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.379, DE 26 
DE ABRIL DE 2021. 
Origem dos Créditos da Transposição
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
51 02.06.04.10.301.2351.1013.4.4.90.51.00 1583 102 42.966,24
Total (R$) 42.966,24