norma nº 39/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 39, DE 4 DE MAIO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de 
Unaí. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Unaí o 
seguinte inciso XVI: 
“Art. 47. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
XVI – No caso de enfermidade grave, devidamente comprovada, o Prefeito, Vice￾Prefeito e/ou Vereador que não tomarem posse na data prefixada deverão fazê-lo, a requerimento do 
empossando, desde que em pleno gozo de sua capacidade mental, para que se realize por intermédio 
de recursos tecnológicos que possibilitem o registro e a plena visualização da realização formal de 
todos os procedimentos do ato de posse, especialmente da audição do proferimento do respectivo 
juramento, bem como da assinatura legível do respectivo termo de posse que deverão ser 
acompanhados por servidor ou Vereador da Câmara Municipal de Unaí designado para tal.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 4 de maio de 2021, 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da ELOM n.º 39, de 4/5/2021)
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário