norma nº 3380/2021

LEI N.º 3.380, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Altera a Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, 
que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Unaí para o quadriênio 2018-2021” e a Lei n.º 
3.355, de 30 de dezembro de 2020, que “estabelece a 
programação anual de receitas e despesas do 
Município de Unaí para o exercício financeiro de 
2021 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas no Quadro Analítico de Programas de Governo, constante do 
Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, as novas Metas Físicas e Financeiras nas 
ações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam ajustadas as receitas constantes no demonstrativo Natureza da Receita 
Segundo as Categorias Econômicas prevista no Anexo I, Relatórios Orçamentários, da Lei n.º 
3.355, de 30 de dezembro de 2020, conforme especificado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.380, de 26/5/2021)
ANEXO I DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.380, DE 26 DE MAIO DE 2021.
“ANEXO III DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Quadro Analítico de Programas de Governo
................................................................................................................................................................
Plano Plurianual 2018-2021
Anexo III – Programa de Governo
Nome do 
Programa 2351 – Saúde da Família Unidade 
Responsável
02.06.00 – Secretaria Municipal 
da Saúde
Quadro de Ações
................................................................................................................................................................
Nome do 
Programa
2365 – Atenção Hospitalar e 
Ambulatorial
Unidade 
Responsável
02.06.01 – Secretaria Municipal 
da Saúde
...............................................................................................................................................................
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018
2019
2020 1 1.300.000,00
2021 
 1 382.099,00
Tipo Ação 
[Funcional Programática]
Produto (Unidade de Medida) Metas
Projeto
1131
(Vigilância Epidemiológica Mantida)
Enfrentamento da Emergência – COVID-19
(PAB)
(02.06.00.10.301.2351)
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 
2019 
2020 1 3.100.000,00 
2021 1 738.202,00 
Tipo Ação
[Funcional Programática]
Produto (Unidade de Medida) Metas
Projeto
1132
(Vigilância Epidemiológica Mantida)
Enfrentamento da Emergência – COVID-19
(MAC) (02.06.01.10.302.2365)
(Fls. 3 da Lei n.º 3.380, de 26/5/2021)
Nome do 
Programa
2659 – Ações Articuladas em 
Saneamento Básico
Unidade 
Responsável
02.12.02 – Secretaria Municipal 
de Obras, Infraestrutura, Trânsito 
e Serviços Urbanos (SEMOIT)
.............................................................................................................................................................
Nome do 
Programa
2401 – Bloco da Proteção Social 
Básica
Unidade
Responsável
02.07.02 – Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Social e 
Cidadania (SEMDESC)
.....................................................................................................................................................” (NR)
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018
2019
2020
2021 982.494,00
Tipo Ação 
[Funcional Programática]
Produto (Unidade de Medida) Metas
Projeto
1133
(População Protegida )
Enfrentamento da Emergência – COVID-19
(SUAS)
(02.07.02.08.244.2401)
1
1 1.530.000,00
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018
2019
2020
2021 100%
Tipo Ação 
[Funcional Programática]
Produto (Unidade de Medida) Metas
Projeto
1129
(População Beneficiada)
Ampliação do Sistema de Esgotamento 
Sanitário (SES) de Unaí, nos Bairros
Mamoeiro, Santa Clara, Terra
 (02.12.02.15.512.2659)
 500.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 3.380, de 26/5/2021)
ANEXO II DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.380, DE 26 DE MAIO DE 2021.
“ANEXO I DA LEI N.º 3.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Relatórios Orçamentários
Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas
Atualizações de Receitas
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Modificação 
R$
Valor 
Corrigido
R$
1.1.2.8.01.1.1.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária -
Principal
+180,00 72.180,00
1.1.2.8.01.9.2.00 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização -
Outras – Multas e Juros
+50,00 37.050,00
1.1.2.8.01.9.3.00 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização -
Outras – Dívida Ativa
+450,00 90.450,00
1.1.2.8.01.9.4.00 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização -
Outras – Dívida Ativa – Multas e Juros
+150,00 35.150,00
1.7.1.8.99.1.1.01 Outras Transferências da União – Auxílio 
Financeiro
-150.300,00 5.849.700,00
1.9.9.0.99.1.1.00 Outras Receitas – Primárias – Principal -12.680,00 47.320,00
2.2.1.3.00.1.1.01 Alienação de Bens Móveis e Semoventes –
Principal - PMU
+200.000,00 370.000,00
TOTAL 37.850,00 6.501.850,00
................................................................................................................................................................
(Fls. 5 da Lei n.º 3.380, de 26/5/2021)
Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas
Exclusões de Receitas
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
2.2.1.5.00.0.0.00*** Alienação de Veículos +200.000,00
9.2.1.1.18.0.1.11** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
-2.500,00
9.2.1.1.18.0.1.12** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS
-30,00
9.2.1.1.18.0.1.13** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA
-200,00
9.2.1.1.18.0.1.14** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS 
E JUROS
-100,00
9.2.1.1.18.0.1.41** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
"INTER
VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓ
-150.000,00
9.2.1.1.18.0.2.31** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA – PRINCIPAL
-10.000,00
9.2.1.1.18.0.2.33** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER
NATUREZA - DÍVIDA ATIVA
-100,00
9.2.1.1.18.0.2.34** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER
NATUREZA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
-50,00
9.2.1.1.28.0.1.11* Restituição da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária –
Principal
+180,00
9.2.1.1.28.0.1.92* Restituição das Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização￾Outras-Multas e Juros
+50,00 
9.2.1.1.28.0.1.93* Restituição das Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização￾Outras-Dívida Ativa
+450,00 
9.2.1.1.28.0.1.94* Restituição das Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização￾Multas e Juros da Dívida Ativa
+150,00 
TOTAL 37.850,00
(Fls. 6 da Lei n.º 3.380, de 26/5/2021)
.....................................................................................................................................................” (NR)
Legenda:
*** Classificação inexistente no Ementário da Receita
** Distribuição por fonte de recurso incompatível com receita original
* Receita Dedutora com valor monetário positivo