norma nº 3381/2021

LEI N.º 3.381, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
Reconhece a atividade religiosa que menciona como 
atividade essencial à população de Unaí a ser 
mantida em tempo de crise que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a atividade religiosa, realizada no seu respectivo templo ou 
fora dele, como atividade essencial à população de Unaí a ser mantida em tempo de crise oriunda de 
moléstia contagiosa, epidemia, pandemia ou catástrofe natural.
Parágrafo único. Para a aplicação desta Lei devem ser observadas as recomendações 
expedidas pelo Ministério da Saúde do Brasil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 7 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito