| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Garante o transporte gratuito de paciente internado na rede privada de saúde em ambulância e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município de Unaí. |
| native_id | 9363 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 3.386, DE 18 DE JUNHO DE 2021. Garante o transporte gratuito de paciente internado na rede privada de saúde em ambulância e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município de Unaí. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido o transporte gratuito de paciente internado na rede privada de saúde em ambulância e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município de Unaí. Art. 2º O paciente ou seu responsável deverá requerer a remoção junto ao setor competente apresentando laudo médico que recomende a remoção. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Presidente VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 1º Secretário