norma nº 3389/2021

LEI N.º 3.389, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 42.156,24 (quarenta e dois mil cento e cinquenta e 
seis reais e vinte e quatro centavos), para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, 
em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação 
discriminada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2021 de que 
trata esta Lei destina-se à aquisição de material de consumo para o enfrentamento da Pandemia de 
Covid-19, no âmbito do Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado, nos termos da Indicação s/n 
das Emendas Parlamentares n.º 48/2021 e 72/2021 à Lei Orçamentária Anual – LOA – de 2021,
cuja execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de diferentes
unidades orçamentárias da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A abertura do crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.389 de 30/6/2021)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.389, DE 30 DE JUNHO 
DE 2021.
Destinação do Crédito Adicional Suplementar
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
CS-EP48+EP72-t 02.06.01.10.302.2351.1132.3.3.90.30.00 460 102 42.156,24
Total (R$) 42.156,24
(Fls. 3 da Lei n.º 3.389 de 30/6/2021)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.389, DE 30 
DE JUNHO DE 2021. 
Origem do Recurso para Anulação
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
48 02.07.02.08.244.2750.0018.4.4.50.42.00 1582 100 15.190,00
72 02.09.02.20.608.2500.1063.4.4.90.52.00 974 100 26.966,24
Total (R$) 42.156,24