norma nº 3390/2021

LEI N.º 3.390, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 62.966,24 (sessenta e dois mil novecentos e 
sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para atender à programação discriminada no Anexo I 
desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei 
Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação 
discriminada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2021 de que 
trata esta Lei destina-se ao patrolamento e encascalhamento de vias públicas, localizadas no Bairro 
Chácaras Park Rio Preto, nos termos da Indicação s/n das Emendas Parlamentares n.ºs 57/2021 e 
58/2021 à Lei Orçamentária Anual – LOA – de 2021, cuja execução depende da realocação de 
recursos entre os programas de trabalho de diferentes unidades orçamentárias da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.390 de 30/6/2021)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.390, DE 30 DE JUNHO 
DE 2021.
Destinação do Crédito Adicional Suplementar
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
CS-EP57+EP58-t
02.12.02.15.451.2650.1110.3.3.90.30.00 1205 100 18.889,87
02.12.02.15.451.2650.1110.3.3.90.36.00 1207 100 44.076,37
Total (R$) 62.966,24
(Fls. 3 da Lei n.º 3.390 de 30/6/2021)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.390, DE 30 
DE JUNHO DE 2021. 
Origem do Recurso para Anulação
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
57 02.11.00.27.122.2000.2123.3.3.90.30.00 1115 100 20.000,00
58 02.07.05.08.333.2404.2166.4.4.90.52.00 1584 100 42.966,24
Total (R$) 62.966,24