norma nº 3395/2021

LEI N.º 3.395, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a transposição de crédito orçamentário do 
exercício de 2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do 
exercício de 2021, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender à reprogramação 
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do
crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei destina-se à implantação de iluminação pública nas vias do setor de chácaras Mansões do 
Parque, nos termos da Indicação s/n do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 37/2021, 
constante do Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020, cuja execução depende da 
realocação de recursos entre os programas de trabalho de uma mesma unidade orçamentária da 
Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.395, de 30/6/2021)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.395, DE 30 DE JUNHO
DE 2021.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-EP37-t 02.12.02.15.451.2653.1114.4.4.90.51.00 1246 100 13.000,00
Total (R$) 13.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.395, de 30/6/2021)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.395, DE 30 
DE JUNHO DE 2021. 
Redução Compensatória para Transposição
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
37 02.12.02.15.451.2650.1110.4.4.90.51.00 1212 100 13.000,00
Total (R$) 13.000,00