norma nº 3398/2021

LEI N.º 3.398, DE 9 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei n.º 2.845, de 20 de junho de 2013, que 
“autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do 
Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento 
Regional de Minas Gerais – DRMG –, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n.º 2.845, de 20 de junho de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Autoriza a indenização das benfeitorias que menciona, edificadas pelo Serviço 
Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional de Minas Gerais – DRMG –, e dá outras 
providências.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei n.º 2.845, de 2013, e respectivo parágrafo único 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a indenizar as benfeitorias edificadas 
no terreno localizado na Avenida Frei Anselmo, parte da Quadra n.º 22, Lote n.º 500, Bairro 
Divinéia, pelo Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional de Minas Gerais –
DRMG –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 03.773.834/0001-28, 
com sede na Avenida do Contorno, n.º 4.520, em Belo Horizonte (MG), no valor de R$ 
1.077.902,43 (um milhão setenta e sete mil novecentos e dois reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo único. O valor indenizatório, constante no caput deste artigo, foi pago 
integralmente e, conforme autorização constante na Resolução n.º 17, de 31 de julho de 2012, do 
Conselho Nacional do Sesi e Termo de Transação, de 19 de agosto de 2013, firmado entre as partes,
será revogada a doação do terreno, que retornará ao patrimônio imobiliário do Município de Unaí 
(MG)”. (NR)
Art. 3º O caput do artigo 2º da Lei n.º 2.845, de 2013, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2º As benfeitorias a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei são as 
constantes na Matrícula n.º 23.764 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).” (NR)
(Fls. 2 da Lei n.º 3.398, de 9/8/2021)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do artigo 2º da Lei n.º 2.845, de 20 
de junho de 2013:
I – inciso I;
II – inciso II e respectivas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”; e
III – inciso III.
Unaí, 9 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito