norma nº 78/2021

LEI COMPLEMENTAR N.º 78, DE 9 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de 
dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema 
Tributário do Município de Unaí e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 133 da Lei Complementar n.º 75, de 29 de 
dezembro de 2017, os seguintes parágrafos 1º e 2º:
“Art. 133. .......................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º O imposto poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas, corrigidas
monetariamente, com exceção dos casos previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo e no artigo 
134 desta Lei Complementar.
§ 2º Somente após o pagamento integral de todas as parcelas do imposto será emitida 
a certidão de quitação para lavratura da escritura pública em cartório.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito