norma nº 3399/2021

LEI N.º 3.399, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.
(Republicada em 13 de outubro de 2021)
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 
16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí (MG)”;
da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe 
sobre a organização administrativa do Unaprev e dá 
outras providências”; da Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências”; da Lei nº 2.394, de 3 de julho 
de 2006, que “estatui normas para regulamentar o 
processo administrativo no âmbito da administração 
pública municipal e dá outras providências”; da Lei 
n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, que “altera a 
Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que 
„reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Unaí (MG) ...‟, fixa alíquotas de 
contribuições previdenciárias e estabelece o plano de 
amortização para equacionamento de déficit atuarial 
do regime próprio de previdência social do 
Município de Unaí”; da Lei n.º 2.885, de 11 de 
dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 
2.297, de 25 de maio de 2005, que „reestrutura o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Unaí (MG) e dá outras providências‟, institui e 
regulamenta o Plano de Amortização para 
Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, 
através de aporte financeiro periódico e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, mediante 
anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, 
da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal 
de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais –
Unaprev”; e cria o Comitê de Investimentos do 
Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí (MG). 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES DE LEIS MUNICIPAIS
Seção I
Das Alterações da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991.
Art. 1º O caput do artigo 58 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. O servidor público será aposentado voluntariamente, compulsoriamente ou 
por invalidez permanente pelo Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 2.297, 
de 25 de maio de 2005.” (NR)
Art. 2º O caput e os parágrafos 2º e 3º do artigo 87 da Lei Complementar n.º 3-A, de 
1991, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado do seguinte parágrafo 5º: 
“Art. 87. Será concedido salário-família ao servidor ativo pelo ente ao qual está 
vinculado:
........................................................................................................................................
§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o 
recebimento de importância igual ou superior ao salário mínimo nacional. 
§ 3º Quando o pai e mãe forem servidores municipais ativos, o salário família será 
concedido a ambos.
........................................................................................................................................
§ 5º Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de 
abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago 
diretamente àquele a cujo cargo ficar a guarda do menor, devidamente comprovado por meio de
Termo de Guarda.” (NR) 
(Fls. 3 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
Art. 3º O parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período de licença 
prevista nos incisos I, II, III e IV deste artigo.” (NR)
Art. 4º O artigo 94 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 94. Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor, a seu pedido ou 
de ofício, sendo: 
I – nos primeiros 5 (cinco) dias, comprovada com base em atestado médico, nele 
devendo constar o motivo do afastamento, o prazo e o nome do profissional responsável, e a licença 
concedida consistirá no valor de sua remuneração integral; e
II – acima de 5 (cinco) dias, comprovada com base em inspeção médica feita por 
perito indicado pelo órgão de pessoal, e a licença concedida consistirá no valor de sua remuneração 
integral.” (NR)
Art. 5º O caput do artigo 95 Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 95. O médico perito e a junta médica oficial poderá, visando subsidiar decisão 
segura, requisitar exames complementares os quais demonstrem o atual e real quadro de saúde do 
servidor.” (NR)
Art. 6º O Caput artigo 97 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 97. O relatório do perito ou da junta médica não se referirão ao nome da 
doença, devendo constar apenas o número da Classificação Internacional de Doenças – CID –, salvo 
quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou quaisquer 
das doenças especificadas no parágrafo 6º do artigo 28 da Lei n.º 2.297, de 2005.” (NR)
Art. 7º Os parágrafos 1º e 4º do artigo 99 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, 
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado do seguinte parágrafo 5º:
(Fls. 4 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
“Art. 99.........................................................................................................................
§ 1º A licença poderá ter início vinte e oito dias antes da data prevista para o parto, a 
pedido ou por prescrição médica.
........................................................................................................................................
§ 4º „Vetado‟
§ 5º A licença gestante, à adotante e o salário-paternidade não poderão ser 
acumulados com benefício por incapacidade.” (NR)
Art. 8º O artigo 102 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 102. À servidora ou ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial definitiva 
de criança, da qual não possua guarda provisória, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de 
licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.” (NR) 
Art. 9º O caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 231 da Lei Complementar n.º 3-A, 
de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 231. Fica garantido aos dependentes do servidor ativo, recolhido à prisão, o 
auxílio-reclusão, que consiste numa importância mensal aos dependentes no valor do menor 
vencimento pago pelo Município.
§ 1º O valor limite referido no caput deste artigo será corrigido pelos mesmos índices 
e na mesma data da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; 
§ 2º O auxílio-reclusão de que trata o artigo 231 desta Lei será rateado em cotas￾partes iguais entre os dependentes do servidor.” (NR)
Art. 10. O artigo 231 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, fica acrescentado dos 
seguintes parágrafos 3º, 4º, 5º e respectivos incisos I e II, 6º e 7º:
“Art. 231.........................................................................................................................
........................................................................................................................................
(Fls. 5 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar 
de perceber dos cofres públicos.
§ 4º Na hipótese de fuga do servidor preso, o benefício será restabelecido a partir da 
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto 
estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
§ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da 
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I – documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao 
segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do 
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado 
trimestralmente.
§ 6º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração 
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio￾reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao ente 
pagador pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção 
incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à 
pensão por morte, nos termos da Lei n.º 2.297, de 2005.” (NR) 
Art. 11. O artigo 233 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passa a vigorar com a 
seguinte redação, ficando acrescentado dos seguintes incisos I, II e III e dos seguintes parágrafos 1º, 
2º, 3º, 4º, 5º e 6º : 
“Art. 233. Consideram-se dependentes do servidor:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer 
condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II – os pais; e
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou 
inválido.
(Fls. 6 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é 
presumida e das demais deve ser comprovada judicialmente;
§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui 
do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, 
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 4º Considera-se união estável aquela verificada nos termos da legislação civil e 
previdenciária do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 5º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do artigo 233 desta Lei, 
mediante declaração escrita do servidor e desde que comprovada a dependência econômica, o 
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e 
educação.
§ 6º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do servidor,
mediante apresentação de Termo de Tutela.” (NR) 
Art. 12. Fica acrescentado ao Capítulo Único do Título IV da Lei Complementar n.º 
3-A, de 1991, o seguinte artigo 233-A: 
“Art. 233-A. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má 
fé, nos termos da lei municipal, implicará devolução ao erário do total auferido, acrescido de juros e 
correção, nos termos do Código Tributário Municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.” (NR) 
Seção II
Das Alterações da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, e criação do Comitê de Investimentos.
Art. 13. Os incisos I, II e III e o parágrafo 2º do artigo 5º-E da Lei n.º 2.198, de 3 de
maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º-E. .....................................................................................................................
I – uma chapa contendo um representante titular e suplente dos servidores ativos da 
Prefeitura Municipal de Unaí;
II – uma chapa contendo um representante titular e suplente dos servidores ativos da 
Câmara Municipal de Unaí; e
(Fls. 7 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
III – uma chapa contendo um representante titular e suplente dos servidores ativos do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae.
§ 1º .................................................................................................................................
§ 2° Somente poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal servidores efetivos com 
mais de 3 (três) anos de exercício no serviço público, observados os requisitos da Portaria n.º 9.907, 
de 14 de abril de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da 
Economia.” (NR)
Art. 14. Fica criado, na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, o Comitê de Investimentos dos recursos 
financeiros do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – como órgão participante no 
processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos.
Parágrafo único. O Comitê de Investimentos de que trata este artigo é órgão de 
caráter consultivo, participativo e de assessoramento no processo de execução da política de 
investimentos, sendo instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos do 
RPPS, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre seus ativos e passivos.
Art. 15. Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei n.º 2.198, de 2004, o seguinte inciso 
IV: 
“Art. 1º............................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………
IV – Comitê de Investimentos.” (NR)
Art. 16. Fica acrescentado ao Capítulo II do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, o 
seguinte artigo 5º-F e parágrafos 1º e 2º, com os respectivos incisos I e II, bem como do seguinte 
parágrafo 3º :
“Art. 5º-F. O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros, 
escolhidos dentre os servidores ativos e inativos, sendo 1 (um) membro da Prefeitura Municipal de 
Unaí, 1 (um) membro da Câmara Municipal de Unaí, 1 (um) membro do Saae, 1 (um) membro do 
Unaprev e 1 (um) servidor inativo, mediante indicação de ato administrativo dos representantes 
legais dos entes mencionados, observados os requisitos da Portaria n.º 9.907, de 2020, da Secretaria 
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
(Fls. 8 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
§ 1º Na ausência de um membro dos servidores inativos, a vaga será suprida por 1 
(um) servidor ativo da Prefeitura Municipal de Unaí .
§ 2º O Comitê de Investimentos tem a seguinte estrutura:
I – Presidente; e
II – membros.
§ 3º Dentre seus membros será escolhido o Presidente do Comitê, constando em ata, 
com mandato de 1 (um) ano, permitidas sucessivas reconduções, sendo de sua responsabilidade a 
convocação de reuniões, abertura, encerramento e coordenação das mesmas, bem como o seu 
respectivo registro em atas em livro próprio.” (NR) 
Art. 17. Fica acrescentado ao Capítulo II do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, o 
seguinte artigo 5º-G, com seu respectivo parágrafo 1º e incisos I, II, III, IV e V, bem como o 
seguinte parágrafo 2º e respectivos incisos I, II e III :
“Art. 5º-G. O Plenário do Comitê de Investimentos é constituído pelo Presidente e 
pelos demais membros, cujas deliberações e orientações serão registradas em ata.
§ 1º Ao Presidente do Comitê de Investimentos do RPPS compete:
I – convocar reuniões do Comitê de Investimentos, estabelecendo a pauta dos 
assuntos a serem examinados a cada reunião;
II – convocar e conduzir as reuniões do Comitê de Investimento;
III – elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê;
IV – prestar atendimento e informações aos contribuintes; e
V – elaboração de demonstrativos diversos, se necessário.
§ 2º Aos demais membros do Comitê de Investimentos compete:
I – comparecer às reuniões;
II – votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê de Investimentos; e
(Fls. 9 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
III – sugerir ao Presidente do Comitê de Investimentos a inclusão de assuntos na 
pauta das reuniões, podendo, inclusive, apresentá-los extra pauta, se a urgência assim o exigir.”
(NR) 
Art. 18. Fica acrescentado ao Capítulo II do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, o 
seguinte artigo 5º-H e respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º:
“Art. 5º-H. É de 3 (três) anos o mandato dos membros do Comitê de Investimentos, 
permitida recondução.
§ 1º A participação dos servidores ativos e inativos no Comitê de Investimentos de 
que trata esta Lei é de relevante interesse público, não constituindo atividade remunerada, todavia, 
ao recebimento pelo efetivo comparecimento dos conselheiros em reuniões ordinárias mensais, no 
máximo de 2 (duas), cujo valor por reunião corresponde a 10% (dez por cento) do menor 
vencimento do Município, considerada a compensação salarial que enseja equiparação ao Salário 
Mínimo Nacional.
§ 2º O RPPS custeará capacitação para exame de renovação do Certificado de 
Capacidade Técnica exigido pelo Ministério de Previdência Social.
§ 3º Quando houver a necessidade de convocação de reuniões extraordinárias em 
caráter excepcional, os membros do Comitê de Investimentos não farão jus a nenhum valor 
adicional.” (NR) 
Art. 19. Fica acrescentado ao Capítulo II do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, o 
seguinte artigo 5º-I e respectivos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, 
XV, XVI, XVII e XVIII:
“Art. 5º-I. Dentre outras atribuições previstas em lei, compete ao Comitê de 
Investimentos:
I – exercer as atribuições previstas na Portaria MPS/GM n.º 519, de 2011, e suas 
atualizações;
II – elaborar e encaminhar ao Diretor-Presidente do Unaprev a política de 
investimentos dos recursos financeiros do RPPS a ser submetida ao Conselho de Administração 
para deliberação;
III – orientar e opinar sobre a oportunidade e o interesse público na alocação de 
recursos financeiros do RPPS;
(Fls. 10 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
IV – analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro, avaliando 
riscos potenciais de impactação negativa na carteira de investimentos do RPPS aprovada pelo 
Conselho de Administração;
V – orientar a contratação de consultoria técnica especializada na área de 
investimentos de recursos previdenciários;
VI – apreciar os encaminhamentos do Conselho de Administração, da Diretoria dos 
Serviços de Pessoal e Concessão de Benefícios, da Diretoria dos Serviços de Contabilidade e 
Tesouraria e Benefício e do Gestor de recursos Financeiros do RPPS;
VII – propor a forma de alocação dos recursos;
VIII – debater, mensalmente, o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;
IX – avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;
X – apresentar relatório consolidado dos investimentos ao Conselho de 
Administração;
XI – solicitar à Diretoria dos Serviços de Contabilidade e Tesouraria e ao Gestor de 
Investimentos relatório detalhado dos investimentos;
XII – receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
XIII – conduzir quaisquer outros assuntos necessários para assegurar a prudência dos 
investimentos do RPPS;
XIV – zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores 
patrimoniais;
XV – avaliar propostas de investimentos, submetendo-se aos órgãos competentes 
para deliberação;
XVI – sugerir sobre as realocações de investimentos;
XVII – sugerir sobre os desinvestimentos, resgates para pagamentos de benefícios ou 
despesas administrativas; e
XVIII – reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos 
conjunturais relevantes.” (NR) 
(Fls. 11 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
Art. 20. Fica acrescentado ao Capítulo II do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, o 
seguinte artigo 5º-J:
“Art. 5º-J. O Comitê de Investimentos elaborará o seu Regimento Interno 
submetendo-o à autoridade competente para o fim a que se refere a alínea “f” do inciso I do artigo
141 da Lei Orgânica do Município.” (NR)
Art. 21. Fica acrescentado ao Capítulo II do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, o 
seguinte artigo 5º-K e respectivos incisos I, II, III, IV:
“Art. 5º-K. A destituição dos membros do Comitê de Investimentos ocorrerá por:
I – renúncia;
II – 5 (cinco) faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas;
III – conduta inadequada, incompatível com os requisitos da ética e profissionalismo 
requeridos para o desempenho do mandato; ou
IV – denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí.” (NR) 
Art. 22. O Caput do artigo 8º-A da Lei n.º 2.198, de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 8º-A. O cargo de Diretor-Presidente do Unaprev é de livre nomeação e 
exoneração pelo Prefeito e recrutamento amplo, observados os requisitos da Portaria n.º 9.907, de 
2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; o cargo de 
Assessor Administrativo, Jurídico e Legislativo, provido por profissional com formação em 
Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia e o Diretor de Serviço, provido por 
profissional com formação técnica na área, são de livre nomeação e exoneração pelo Diretor￾Presidente e recrutamento amplo.” (NR)
Seção III
Das Alterações da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005. 
Art. 23. Os incisos I e II do artigo 2º da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º............................................................................................................................
(Fls. 12 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
I – garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada e morte; 
e
II – proteção à família.” (NR)
Art. 24. O parágrafo 3º do artigo 8º da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 8º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3° Considera-se união estável aquela verificada nos moldes da legislação civil e 
previdenciária do RGPS.” (NR)
Art. 25. O parágrafo 3º do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 13.........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3° O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo 2º deste artigo
será de 3% (três pontos percentuais) do valor total da remuneração de contribuição pagos aos 
servidores ativos pelas patrocinadoras, apurado no exercício financeiro anterior, podendo ser 
alterada, por meio de lei específica, com base em avaliação ou reavaliação atuarial, seguindo os 
parâmetros da Portaria MPS n.º 402, de 10 de dezembro de 2008 e da Portaria MF n.º 464, de 19 de 
novembro de 2018, alteradas pela Portaria n.º 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria 
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.” (NR)
Art. 26. Ficam acrescentados ao artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 2005, os seguintes 
parágrafos 8º, 9º e 10:
“Art. 13..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 8º Os recursos oriundos para o custeio administrativo, previstos no parágrafo 3º 
deste artigo, deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do Unaprev por meio de Reserva 
Administrativa, cuja utilização está regulamentada pela Portaria MPS n.º 402, de 10 de dezembro 
de 2008, e da Portaria MF n.º 464, de 19 de novembro de 2018, alteradas pela Portaria n.º 19.451, 
(Fls. 13 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da 
Economia.
§ 9º Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa 
apurados ao final de cada exercício não poderão ser revertidos para pagamento de benefícios do 
RPPS.
§ 10 A taxa de administração prevista no parágrafo 3º deste artigo poderá ser elevada 
em 20% (vinte pontos percentuais) para cobrir despesas administrativas previstas no parágrafo 6º do 
artigo 15 da Portaria MPS n.º 402, de 10 de dezembro de 2008, embasada na avaliação atuarial do 
RPPS, na forma do disposto no artigo 51 da Portaria MF n.º 464, de 19 de novembro de 2018, 
ambas alteradas pela Portaria n.º 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de 
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.” (NR)
Art. 27. O caput do artigo 15 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 15 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do artigo 13 desta Lei 
será de 14% (quatorze pontos percentuais), incidentes sobre a parcela que supere o limite máximo 
do salário de contribuição fixado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS – dos seguintes 
benefícios:” (NR)
Art. 28. O parágrafo 2º do artigo 21-D da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 21-D. .....................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2° Somente poderão ser eleitos para o Conselho de Administração servidores 
efetivos com mais de 3 (três) anos de exercício no serviço público, ressalvado o caso previsto no 
inciso IV deste artigo, observados os requisitos da Portaria n.º 9.907, de 2020, da Secretaria 
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.” (NR)
Art. 29. O parágrafo 6º do artigo 28 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação, ficando acrescentado do seguinte parágrafo 10: 
“Art. 28...........................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………
(Fls. 14 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o 
parágrafo 1º deste artigo, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia 
maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; 
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget –osteíte 
deformante –; Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida – Aids –; contaminação por 
radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia e outras doenças que a lei 
indicar, com base na medicina especializada.
........................................................................................................................................
§ 10 O segurado que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 
2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento 
no parágrafo 1º deste artigo, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na 
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis 
as disposições constantes do artigo 55 desta Lei.” (NR) 
Art. 30. O caput do artigo 29 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 29. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) 
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma 
estabelecida no artigo 55 desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.” (NR)
Art. 31. Fica acrescentado ao artigo 30 da Lei n.º 2.297, de 2005, o seguinte
parágrafo 3º e respectivos incisos I, II e III, bem como o seguinte parágrafo 4º :
“Art. 30 ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas neste 
artigo, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá 
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes 
condições: 
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 
mulher; 
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de 
carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; 
(Fls. 15 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites deste artigo, de 
um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste 
parágrafo.
§ 4º „Vetado‟
Art. 32. O caput, os incisos I e II e o parágrafo 3° do artigo 41 da Lei n.º 2.297, de 
2005, passam a vigorar com a seguinte redação; ficando acrescentados os incisos III e IV, bem 
como os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, sendo este último com os seguintes incisos I e 
II:
“Art. 41. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao 
conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos artigos 8º e 9º desta Lei, quando do seu
falecimento, a contar da data:
I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os 
filhos menores de 16 (dezesseis) anos ou em até 90 (noventa) dias, após o óbito, para os demais 
dependentes;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; 
III – da sentença judicial transitada em julgado, no caso de morte presumida; ou 
IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, 
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
………............................................................................................................................
§ 3º Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados 
aos benefícios do RGPS.
§ 4º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com 
trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse 
crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os 
inimputáveis.
(Fls. 16 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
§ 5º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira 
se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a 
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em 
processo administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este 
poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para 
fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até 
o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 7º Nas ações em que o Unaprev for parte, este poderá proceder de ofício à 
habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores 
referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito 
em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 8º Julgada improcedente a ação prevista no parágrafo 6º ou parágrafo 7º deste 
artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma 
proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus 
benefícios.
§ 9º Em qualquer caso, fica assegurada ao Unaprev a cobrança dos valores 
indevidamente pagos em função de nova habilitação.
§ 10 A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso I do artigo 8º 
desta Lei exclui os beneficiários referidos nos seus incisos II e III.
§ 11 A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só 
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 12 A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de 
outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão 
ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação:
I – o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de 
alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo
8º desta Lei.
II – na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado 
por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex￾companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não 
incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
(Fls. 17 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
Art. 33. Fica acrescentado à Seção IX do Capítulo V do Título Único da Lei n.º 
2.297, de 2005, o seguinte artigo 41-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, com seus 
incisos, alíneas e números, bem como os seguintes parágrafos 7º e 8º:
“Art. 41-A. A pensão por morte concedida ao dependente de segurado do Unaprev 
será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria 
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por 
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por 
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão 
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por 
morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, 
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou 
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o 
limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez
por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite 
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, 
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no parágrafo
1º deste artigo.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente 
até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para 
enquadramento serão aqueles estabelecidos nesta Lei.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua 
condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação 
biopsicossocial realizada por junta médica, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6° O direito à percepção da cota individual cessará:
I – pela morte do pensionista;
(Fls. 18 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao 
completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental 
ou deficiência grave; 
III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência 
grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; e
V – para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da 
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c” do 
inciso V deste artigo;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em 
menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do 
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) 
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
VI – pela perda do direito, na forma do parágrafo 4º do artigo 41 desta Lei.
VII – pela perda do direito, na forma do parágrafo 5º do artigo 41 desta Lei;
VIII – pela anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da 
pensão ao cônjuge;
(Fls. 19 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
IX – pela acumulação vedada em lei; e
X – pela renúncia expressa.
§ 7º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos 
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do parágrafo 6º deste artigo, se o óbito do segurado 
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, 
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 
(dois) anos de casamento ou de união estável;.
§ 8º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.” (NR)
Art. 34. O caput do artigo 57 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 57 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de 
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de 
cargo em comissão, horas-extras, gratificação de qualquer natureza ou de adicionais por 
produtividade.” (NR)
Art. 35. O caput do artigo 64 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação, ficando acrescentado do seguinte parágrafo 1º e respectivos incisos I e II , bem 
como do seguinte parágrafo 2º e respectivos incisos I, II e III:
“Art. 64 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido 
deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 3 (três) anos, a perícia médica a 
cargo do Unaprev.
§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à 
atividade estarão isentos da perícia médica de que trata o caput deste artigo:
I – após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos 
quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez;
II – após completarem setenta e cinco anos de idade.
§ 2º A isenção de que trata o parágrafo 1
o
não se aplica quando o exame tem as 
seguintes finalidades:
I – verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a 
concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício;
(Fls. 20 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
II – verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do 
aposentado ou pensionista que se julgar apto; e
III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.” (NR) 
Art. 36. O caput do artigo 67 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 67 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses 
dos artigos 41 e 41-A desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um 
salário-mínimo.” (NR)
Art. 37. Fica acrescentado ao Título Único do Capítulo XIII da Lei n.º 2.297, de 
2005, o seguinte artigo 83:
“Art. 83 O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, 
nos termos da lei municipal, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação 
penal cabível.” (NR) 
Seção IV
Da Alteração da Lei n.º 2.394, de 3 de julho de 2006.
Art. 38. O caput do artigo 38 da Lei n.º 2.394, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 38. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em 
documentos existentes no órgão responsável pelo processo administrativo, para a sua instrução, 
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” (NR)
Seção V
Da Alteração da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010. 
Art. 39. O caput e os incisos I, II e III do artigo 4º da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro 
de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam fixadas as alíquotas das contribuições previdenciárias de que tratam 
os incisos I, II e III do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, integrantes do Plano de 
Custeio do Unaprev, com base na avaliação atuarial relativa ao exercício de 2021, conforme 
discriminado a seguir:
(Fls. 21 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
I – contribuição previdenciária do Município com Alíquota Relativa ao Custo 
Normal – ARCN – correspondente a 14% (quatorze pontos percentuais);
II – contribuição previdenciária dos segurados ativos corresponde a 14% (quatorze 
pontos percentuais); e
III – contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas 
corresponde a 14% (quatorze pontos percentuais).” (NR)
Seção VI
Das Alterações da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013.
Art. 40. O caput do artigo 2º da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica instituído o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit
Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS –, através 
de aporte financeiro periódico, para cobertura de déficit técnico, no valor de R$ 492.428.657,17
(quatrocentos e noventa e dois milhões quatrocentos e vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e sete
reais e dezessete centavos), apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o 
exercício de 2021 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores 
fixados para cada patrocinadora e discriminados no Anexo Único desta Lei.” (NR)
Art. 41. O Anexo I da Lei n.º 2.885, de 2013, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo Único desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPÓSIÇÕES FINAIS
Seção Única
Das Revogações 
Art. 42. Ficam revogados os seguintes dispositivos das seguintes Leis: 
I – da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991:
a) os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do artigo 58: 
(Fls. 22 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
b) os artigos 59, 62, 88, 208, 209, 210, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 
221, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 232; 
c) os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 88;
d) o parágrafo 2º do artigo 95; 
e) o parágrafo único do artigo 102; 
f) o parágrafo 2º do artigo 114; 
g) o parágrafo único do artigo 210; e
h) o inciso I do artigo 231; 
II – da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005: 
a) as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I e a alínea “b” do inciso II do artigo 27; 
b) o inciso VII do artigo 14; 
c) os artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 46, 48 e 54; 
d) o parágrafo 4º do artigo 15; 
e) o parágrafo único do artigo 64; 
III – as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 4º da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro 
de 2010. 
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto 
nos artigos 27 e 39 que entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente a data de 
publicação desta Lei.
Unaí, 13 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 23 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário
(Fls. 24 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.399, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.
(Republicada em 13 de outubro de 2021)
“ANEXO I DA LEI N.º 2.885, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. 
APORTES FINANCEIROS PARA AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL POR 
PATROCINADORA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
MÊS E ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
1 jan/21 588.271,85 510.300,11 47.157,30 27.152,81 3.661,63
2 fev/21 588.748,47 510.713,55 47.195,51 27.174,81 3.664,60
3 mar/21 589.226,06 511.127,84 47.233,79 27.196,86 3.667,57
4 abr/21 589.704,04 511.542,47 47.272,11 27.218,92 3.670,55
5 mai/21 590.182,42 511.957,44 47.310,45 27.241,00 3.673,52
6 jun/21 590.661,20 512.372,76 47.348,83 27.263,10 3.676,50
7 jul/21 591.140,37 512.788,42 47.387,25 27.285,22 3.679,49
8 ago/21 591.619,94 513.204,43 47.425,69 27.307,35 3.682,47
9 set/21 592.099,91 513.620,78 47.464,17 27.329,51 3.685,46
10 out/21 592.580,28 514.037,48 47.502,67 27.351,68 3.688,45
11 nov/21 593.061,04 514.454,52 47.541,21 27.373,87 3.691,44
12 dez/21 593.542,21 514.871,91 47.579,78 27.396,08 3.694,44
13 jan/22 794.472,07 689.169,78 63.686,81 36.670,38 4.945,10
14 fev/22 795.115,75 689.728,15 63.738,41 36.700,09 4.949,11
15 mar/22 795.760,74 690.287,65 63.790,11 36.729,86 4.953,12
16 abr/22 796.406,27 690.847,61 63.841,86 36.759,66 4.957,14
17 mai/22 797.052,33 691.408,04 63.893,65 36.789,48 4.961,16
18 jun/22 797.698,93 691.968,94 63.945,48 36.819,32 4.965,19
19 jul/22 798.346,06 692.530,30 63.997,36 36.849,19 4.969,21
20 ago/22 798.993,73 693.092,12 64.049,28 36.879,09 4.973,24
21 set/22 799.641,94 693.654,41 64.101,24 36.909,01 4.977,28
22 out/22 800.290,68 694.217,17 64.153,24 36.938,95 4.981,32
23 nov/22 800.939,96 694.780,40 64.205,29 36.968,92 4.985,36
24 dez/22 801.589,79 695.344,09 64.257,38 36.998,91 4.989,40
25 jan/23 1.158.136,71 1.004.632,95 92.839,05 53.456,02 7.208,69
26 fev/23 1.159.075,03 1.005.446,90 92.914,27 53.499,33 7.214,53
27 mar/23 1.160.015,26 1.006.262,51 92.989,64 53.542,73 7.220,38
28 abr/23 1.160.956,27 1.007.078,80 93.065,07 53.586,16 7.226,24
29 mai/23 1.161.898,06 1.007.895,76 93.140,57 53.629,63 7.232,10
30 jun/23 1.162.840,63 1.008.713,40 93.216,13 53.673,14 7.237,97
31 jul/23 1.163.783,99 1.009.531,72 93.291,75 53.716,68 7.243,84
32 ago/23 1.164.728,12 1.010.350,72 93.367,43 53.760,26 7.249,72
33 set/23 1.165.673,04 1.011.170,39 93.443,18 53.803,87 7.255,60
34 out/23 1.166.618,75 1.011.990,75 93.518,99 53.847,52 7.261,48
35 nov/23 1.167.565,24 1.012.811,79 93.594,86 53.891,21 7.267,38
36 dez/23 1.168.512,51 1.013.633,51 93.670,80 53.934,93 7.273,27
37 jan/24 1.309.965,78 1.136.338,04 105.010,04 60.463,98 8.153,73
38 fev/24 1.311.027,12 1.137.258,70 105.095,11 60.512,97 8.160,34
39 mar/24 1.312.090,61 1.138.181,23 105.180,37 60.562,06 8.166,96
40 abr/24 1.313.154,98 1.139.104,53 105.265,69 60.611,18 8.173,58
41 mai/24 1.314.220,24 1.140.028,59 105.351,08 60.660,35 8.180,21
42 jun/24 1.315.286,38 1.140.953,42 105.436,55 60.709,56 8.186,85
43 jul/24 1.316.353,41 1.141.879,02 105.522,08 60.758,81 8.193,49
44 ago/24 1.317.421,32 1.142.805,39 105.607,69 60.808,11 8.200,14
45 set/24 1.318.490,12 1.143.732,52 105.693,37 60.857,44 8.206,79
46 out/24 1.319.559,80 1.144.660,43 105.779,12 60.906,81 8.213,45
47 nov/24 1.320.630,37 1.145.589,10 105.864,93 60.956,23 8.220,11
48 dez/24 1.321.701,83 1.146.518,55 105.950,83 61.005,68 8.226,78
49 jan/25 1.894.018,53 1.642.978,26 151.829,12 87.422,05 11.789,10
50 fev/25 1.895.553,06 1.644.309,39 151.952,13 87.492,88 11.798,65
51 mar/25 1.897.090,72 1.645.643,24 152.075,39 87.563,86 11.808,22
52 abr/25 1.898.629,65 1.646.978,20 152.198,76 87.634,89 11.817,80
53 mai/25 1.900.169,86 1.648.314,26 152.322,23 87.705,98 11.827,39
54 jun/25 1.901.711,34 1.649.651,43 152.445,79 87.777,13 11.836,98
55 jul/25 1.903.254,11 1.650.989,71 152.569,47 87.848,34 11.846,59
(Fls. 25 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
MÊS E ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
56 ago/25 1.904.798,15 1.652.329,10 152.693,24 87.919,61 11.856,20
57 set/25 1.906.343,47 1.653.669,60 152.817,12 87.990,94 11.865,82
58 out/25 1.907.890,08 1.655.011,22 152.941,10 88.062,32 11.875,44
59 nov/25 1.909.437,97 1.656.353,94 153.065,18 88.133,77 11.885,08
60 dez/25 1.910.987,14 1.657.697,78 153.189,36 88.205,27 11.894,72
61 jan/26 2.176.448,79 1.887.974,16 174.469,42 100.458,16 13.547,06
62 fev/26 2.178.212,15 1.889.503,79 174.610,77 100.539,56 13.558,03
63 mar/26 2.179.979,09 1.891.036,54 174.752,41 100.621,11 13.569,03
64 abr/26 2.181.747,50 1.892.570,56 174.894,17 100.702,74 13.580,04
65 mai/26 2.183.517,38 1.894.105,85 175.036,05 100.784,43 13.591,05
66 jun/26 2.185.288,73 1.895.642,42 175.178,05 100.866,19 13.602,08
67 jul/26 2.187.061,54 1.897.180,26 175.320,16 100.948,02 13.613,11
68 ago/26 2.188.835,83 1.898.719,37 175.462,39 101.029,91 13.624,16
69 set/26 2.190.611,59 1.900.259,76 175.604,74 101.111,88 13.635,21
70 out/26 2.192.388,82 1.901.801,43 175.747,21 101.193,91 13.646,27
71 nov/26 2.194.167,53 1.903.344,38 175.889,79 101.276,01 13.657,34
72 dez/26 2.195.947,71 1.904.888,61 176.032,50 101.358,17 13.668,42
73 jan/27 2.585.312,92 2.242.645,91 207.244,96 119.330,07 16.091,98
74 fev/27 2.587.407,53 2.244.462,89 207.412,86 119.426,75 16.105,02
75 mar/27 2.589.506,41 2.246.283,58 207.581,12 119.523,63 16.118,09
76 abr/27 2.591.607,03 2.248.105,78 207.749,51 119.620,59 16.131,16
77 mai/27 2.593.709,40 2.249.929,49 207.918,04 119.717,63 16.144,25
78 jun/27 2.595.813,51 2.251.754,71 208.086,71 119.814,75 16.157,34
79 jul/27 2.597.919,36 2.253.581,44 208.255,52 119.911,95 16.170,45
80 ago/27 2.600.026,96 2.255.409,70 208.424,47 120.009,23 16.183,57
81 set/27 2.602.136,31 2.257.239,46 208.593,56 120.106,59 16.196,70
82 out/27 2.604.247,41 2.259.070,75 208.762,79 120.204,03 16.209,84
83 nov/27 2.606.360,26 2.260.903,56 208.932,16 120.301,55 16.222,99
84 dez/27 2.608.474,86 2.262.737,88 209.101,67 120.399,16 16.236,15
85 jan/28 2.611.166,04 2.265.072,36 209.317,40 120.523,37 16.252,90
86 fev/28 2.613.281,60 2.266.907,52 209.486,99 120.621,02 16.266,07
87 mar/28 2.615.401,47 2.268.746,41 209.656,93 120.718,87 16.279,27
88 abr/28 2.617.523,10 2.270.586,83 209.827,00 120.816,79 16.292,47
89 mai/28 2.619.646,49 2.272.428,78 209.997,22 120.914,80 16.305,69
90 jun/28 2.621.771,64 2.274.272,25 210.167,57 121.012,89 16.318,92
91 jul/28 2.623.898,55 2.276.117,26 210.338,07 121.111,07 16.332,16
92 ago/28 2.626.027,23 2.277.963,79 210.508,71 121.209,32 16.345,41
93 set/28 2.628.157,67 2.279.811,86 210.679,49 121.307,65 16.358,67
94 out/28 2.630.289,88 2.281.661,46 210.850,42 121.406,07 16.371,94
95 nov/28 2.632.423,86 2.283.512,59 211.021,48 121.504,57 16.385,22
96 dez/28 2.634.559,61 2.285.365,26 211.192,69 121.603,15 16.398,51
97 jan/29 2.637.277,70 2.287.723,08 211.410,58 121.728,61 16.415,43
98 fev/29 2.639.414,42 2.289.576,59 211.581,86 121.827,23 16.428,73
99 mar/29 2.641.555,49 2.291.433,87 211.753,50 121.926,05 16.442,06
100 abr/29 2.643.698,33 2.293.292,70 211.925,27 122.024,96 16.455,40
101 mai/29 2.645.842,95 2.295.153,06 212.097,19 122.123,95 16.468,75
102 jun/29 2.647.989,35 2.297.014,97 212.269,25 122.223,02 16.482,11
103 jul/29 2.650.137,53 2.298.878,43 212.441,45 122.322,18 16.495,48
104 ago/29 2.652.287,50 2.300.743,43 212.613,80 122.421,41 16.508,86
105 set/29 2.654.439,25 2.302.609,97 212.786,29 122.520,73 16.522,25
106 out/29 2.656.592,78 2.304.478,07 212.958,92 122.620,13 16.535,66
107 nov/29 2.658.748,10 2.306.347,71 213.131,70 122.719,61 16.549,07
108 dez/29 2.660.905,20 2.308.218,91 213.304,62 122.819,18 16.562,50
109 jan/30 2.696.835,38 2.339.386,76 216.184,87 124.477,60 16.786,14
110 fev/30 2.699.020,35 2.341.282,13 216.360,02 124.578,46 16.799,74
111 mar/30 2.701.209,77 2.343.181,35 216.535,53 124.679,51 16.813,37
112 abr/30 2.703.401,00 2.345.082,16 216.711,18 124.780,65 16.827,01
113 mai/30 2.705.594,06 2.346.984,53 216.886,98 124.881,88 16.840,66
114 jun/30 2.707.788,93 2.348.888,49 217.062,93 124.983,19 16.854,32
115 jul/30 2.709.985,62 2.350.794,03 217.239,02 125.084,58 16.867,99
116 ago/30 2.712.184,14 2.352.701,14 217.415,26 125.186,06 16.881,68
117 set/30 2.714.384,48 2.354.609,84 217.591,64 125.287,62 16.895,38
118 out/30 2.716.586,64 2.356.520,12 217.768,18 125.389,26 16.909,08
119 nov/30 2.718.790,64 2.358.431,99 217.944,85 125.490,99 16.922,80
120 dez/30 2.720.996,46 2.360.345,44 218.121,68 125.592,81 16.936,53
121 jan/31 2.731.880,93 2.369.787,24 218.994,20 126.095,20 17.004,28
122 fev/31 2.734.094,29 2.371.707,24 219.171,63 126.197,36 17.018,06
123 mar/31 2.736.312,16 2.373.631,15 219.349,42 126.299,73 17.031,86
124 abr/31 2.738.531,87 2.375.556,65 219.527,36 126.402,19 17.045,68
(Fls. 26 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
MÊS E ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
125 mai/31 2.740.753,43 2.377.483,75 219.705,44 126.504,73 17.059,51
126 jun/31 2.742.976,82 2.379.412,45 219.883,68 126.607,35 17.073,34
127 jul/31 2.745.202,06 2.381.342,75 220.062,06 126.710,06 17.087,20
128 ago/31 2.747.429,15 2.383.274,65 220.240,59 126.812,86 17.101,06
129 set/31 2.749.658,08 2.385.208,15 220.419,26 126.915,74 17.114,93
130 out/31 2.751.888,86 2.387.143,26 220.598,09 127.018,70 17.128,82
131 nov/31 2.754.121,50 2.389.079,97 220.777,06 127.121,75 17.142,71
132 dez/31 2.756.355,98 2.391.018,29 220.956,18 127.224,89 17.156,62
133 jan/32 3.031.869,69 2.630.014,38 243.042,03 139.941,76 18.871,53
134 fev/32 3.034.326,11 2.632.145,21 243.238,94 140.055,14 18.886,81
135 mar/32 3.036.787,52 2.634.280,39 243.436,26 140.168,75 18.902,14
136 abr/32 3.039.250,98 2.636.417,33 243.633,73 140.282,45 18.917,47
137 mai/32 3.041.716,49 2.638.556,04 243.831,37 140.396,25 18.932,82
138 jun/32 3.044.184,03 2.640.696,53 244.029,18 140.510,15 18.948,17
139 jul/32 3.046.653,63 2.642.838,80 244.227,15 140.624,14 18.963,55
140 ago/32 3.049.125,27 2.644.982,84 244.425,28 140.738,22 18.978,93
141 set/32 3.051.598,96 2.647.128,66 244.623,58 140.852,40 18.994,33
142 out/32 3.054.074,71 2.649.276,26 244.822,04 140.966,67 19.009,74
143 nov/32 3.056.552,51 2.651.425,65 245.020,66 141.081,04 19.025,16
144 dez/32 3.059.032,36 2.653.576,81 245.219,46 141.195,50 19.040,60
145 jan/33 3.061.915,71 2.656.077,99 245.450,59 141.328,59 19.058,54
146 fev/33 3.064.396,47 2.658.229,94 245.649,46 141.443,09 19.073,98
147 mar/33 3.066.882,28 2.660.386,27 245.848,72 141.557,83 19.089,46
148 abr/33 3.069.370,15 2.662.544,39 246.048,16 141.672,66 19.104,94
149 mai/33 3.071.860,09 2.664.704,30 246.247,76 141.787,59 19.120,44
150 jun/33 3.074.352,09 2.666.866,01 246.447,52 141.902,61 19.135,95
151 jul/33 3.076.846,16 2.669.029,50 246.647,45 142.017,73 19.151,48
152 ago/33 3.079.342,30 2.671.194,79 246.847,55 142.132,94 19.167,01
153 set/33 3.081.840,50 2.673.361,88 247.047,81 142.248,25 19.182,56
154 out/33 3.084.340,78 2.675.530,76 247.248,24 142.363,66 19.198,13
155 nov/33 3.086.843,14 2.677.701,44 247.448,83 142.479,16 19.213,70
156 dez/33 3.089.347,57 2.679.873,93 247.649,60 142.594,76 19.229,29
157 jan/34 3.175.668,06 2.754.753,18 254.569,26 146.579,04 19.766,58
158 fev/34 3.178.240,98 2.756.985,07 254.775,51 146.697,80 19.782,60
159 mar/34 3.180.819,14 2.759.221,51 254.982,18 146.816,80 19.798,64
160 abr/34 3.183.399,44 2.761.459,81 255.189,02 146.935,90 19.814,71
161 mai/34 3.185.981,87 2.763.699,96 255.396,04 147.055,10 19.830,78
162 jun/34 3.188.566,46 2.765.941,97 255.603,22 147.174,39 19.846,87
163 jul/34 3.191.153,18 2.768.185,84 255.810,58 147.293,79 19.862,97
164 ago/34 3.193.742,05 2.770.431,57 256.018,11 147.413,28 19.879,08
165 set/34 3.196.333,07 2.772.679,17 256.225,81 147.532,88 19.895,21
166 out/34 3.198.926,24 2.774.928,63 256.433,69 147.652,57 19.911,35
167 nov/34 3.201.521,56 2.777.179,95 256.641,73 147.772,36 19.927,50
168 dez/34 3.204.119,03 2.779.433,15 256.849,95 147.892,25 19.943,67
169 jan/35 3.235.323,41 2.806.501,59 259.351,37 149.332,55 20.137,90
170 fev/35 3.237.944,66 2.808.775,41 259.561,50 149.453,54 20.154,22
171 mar/35 3.240.571,25 2.811.053,86 259.772,05 149.574,78 20.170,56
172 abr/35 3.243.200,02 2.813.334,20 259.982,78 149.696,11 20.186,93
173 mai/35 3.245.830,97 2.815.616,44 260.193,68 149.817,55 20.203,30
174 jun/35 3.248.464,11 2.817.900,56 260.404,76 149.939,09 20.219,69
175 jul/35 3.251.099,42 2.820.186,59 260.616,02 150.060,72 20.236,10
176 ago/35 3.253.736,93 2.822.474,51 260.827,45 150.182,46 20.252,51
177 set/35 3.256.376,62 2.824.764,32 261.039,05 150.304,30 20.268,94
178 out/35 3.259.018,50 2.827.056,04 261.250,83 150.426,24 20.285,39
179 nov/35 3.261.662,57 2.829.349,65 261.462,78 150.548,29 20.301,84
180 dez/35 3.264.308,83 2.831.645,17 261.674,91 150.670,43 20.318,32
181 jan/36 3.217.862,48 2.791.355,00 257.951,67 148.526,61 20.029,20
182 fev/36 3.220.521,73 2.793.661,79 258.164,84 148.649,35 20.045,75
183 mar/36 3.236.138,61 2.807.208,73 259.416,73 149.370,18 20.142,97
184 abr/36 3.251.831,48 2.820.821,63 260.674,70 150.094,51 20.240,64
185 mai/36 3.267.600,75 2.834.500,77 261.938,81 150.822,37 20.338,80
186 jun/36 3.283.446,79 2.848.246,51 263.209,06 151.553,78 20.437,44
187 jul/36 3.299.369,95 2.862.059,16 264.485,50 152.288,74 20.536,55
188 ago/36 3.315.370,61 2.875.939,03 265.768,15 153.027,28 20.636,15
189 set/36 3.331.449,17 2.889.886,47 267.057,05 153.769,42 20.736,23
190 out/36 3.347.605,98 2.903.901,81 268.352,23 154.515,17 20.836,77
191 nov/36 3.363.841,43 2.917.985,35 269.653,69 155.264,55 20.937,84
192 dez/36 3.380.155,92 2.932.137,46 270.961,51 156.017,58 21.039,37
193 jan/37 3.259.957,71 2.827.870,76 261.326,11 150.469,60 20.291,24
(Fls. 27 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
MÊS E ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
194 fev/37 3.262.651,75 2.830.207,72 261.542,07 150.593,95 20.308,01
195 mar/37 3.278.472,91 2.843.931,89 262.810,34 151.324,20 20.406,48
196 abr/37 3.294.371,09 2.857.722,86 264.084,78 152.058,01 20.505,44
197 mai/37 3.310.346,65 2.871.580,96 265.365,41 152.795,39 20.604,89
198 jun/37 3.326.399,97 2.885.506,52 266.652,29 153.536,37 20.704,79
199 jul/37 3.342.531,43 2.899.499,86 267.945,43 154.280,94 20.805,20
200 ago/37 3.358.741,41 2.913.561,30 269.244,86 155.029,14 20.906,11
201 set/37 3.375.030,30 2.927.691,20 270.550,61 155.780,99 21.007,50
202 out/37 3.391.398,47 2.941.889,87 271.862,73 156.536,49 21.109,38
203 nov/37 3.407.846,32 2.956.157,67 273.181,23 157.295,68 21.211,74
204 dez/37 3.424.374,22 2.970.494,90 274.506,14 158.058,56 21.314,62
205 jan/38 3.290.422,80 2.854.297,91 263.768,27 151.875,77 20.480,85
206 fev/38 3.293.142,02 2.856.656,71 263.986,25 152.001,28 20.497,78
207 mar/38 3.309.111,03 2.870.509,13 265.266,36 152.738,36 20.597,18
208 abr/38 3.325.157,78 2.884.428,98 266.552,71 153.479,04 20.697,05
209 mai/38 3.341.282,64 2.898.416,59 267.845,32 154.223,30 20.797,43
210 jun/38 3.357.485,98 2.912.472,28 269.144,21 154.971,20 20.898,29
211 jul/38 3.373.768,19 2.926.596,39 270.449,44 155.722,74 20.999,62
212 ago/38 3.390.129,67 2.940.789,26 271.761,01 156.477,93 21.101,47
213 set/38 3.406.570,77 2.955.051,20 273.078,98 157.236,80 21.203,79
214 out/38 3.423.091,92 2.969.382,56 274.403,34 157.999,37 21.306,65
215 nov/38 3.439.693,47 2.983.783,68 275.734,17 158.765,65 21.409,97
216 dez/38 3.456.375,83 2.998.254,91 277.071,46 159.535,66 21.513,80
217 jan/39 3.448.848,78 2.991.725,52 276.468,08 159.188,23 21.466,95
218 fev/39 3.451.698,92 2.994.197,89 276.696,55 159.319,78 21.484,70
219 mar/39 3.468.436,81 3.008.717,28 278.038,31 160.092,35 21.588,87
220 abr/39 3.485.256,17 3.023.307,33 279.386,58 160.868,68 21.693,58
221 mai/39 3.502.157,40 3.037.968,41 280.741,43 161.648,79 21.798,77
222 jun/39 3.519.140,90 3.052.700,85 282.102,87 162.432,69 21.904,49
223 jul/39 3.536.207,07 3.067.505,00 283.470,94 163.220,42 22.010,71
224 ago/39 3.553.356,29 3.082.381,21 284.845,66 164.011,97 22.117,45
225 set/39 3.570.589,00 3.097.329,83 286.227,07 164.807,38 22.224,72
226 out/39 3.587.905,60 3.112.351,22 287.615,21 165.606,66 22.332,51
227 nov/39 3.605.306,48 3.127.445,72 289.010,11 166.409,83 22.440,82
228 dez/39 3.622.792,05 3.142.613,70 290.411,80 167.216,92 22.549,63
229 jan/40 3.569.419,10 3.096.314,98 286.133,29 164.753,39 22.217,44
230 fev/40 3.572.368,88 3.098.873,79 286.369,75 164.889,54 22.235,80
231 mar/40 3.589.691,91 3.113.900,76 287.758,41 165.689,12 22.343,62
232 abr/40 3.607.099,27 3.129.000,89 289.153,83 166.492,58 22.451,97
233 mai/40 3.624.591,37 3.144.174,51 290.556,04 167.299,97 22.560,85
234 jun/40 3.642.168,59 3.159.421,99 291.965,07 168.111,27 22.670,26
235 jul/40 3.659.831,38 3.174.743,69 293.380,96 168.926,54 22.780,19
236 ago/40 3.677.580,14 3.190.139,96 294.803,74 169.745,77 22.890,67
237 set/40 3.695.415,31 3.205.611,18 296.233,46 170.568,98 23.001,69
238 out/40 3.713.337,27 3.221.157,71 297.670,13 171.396,21 23.113,22
239 nov/40 3.731.346,48 3.236.779,91 299.113,78 172.227,45 23.225,34
240 dez/40 3.749.443,35 3.252.478,15 300.564,48 173.062,75 23.337,97
241 jan/41 3.596.236,45 3.119.577,86 288.283,04 165.991,18 22.384,37
242 fev/41 3.599.208,39 3.122.155,89 288.521,28 166.128,36 22.402,86
243 mar/41 3.616.661,58 3.137.295,77 289.920,37 166.933,94 22.511,50
244 abr/41 3.634.199,72 3.152.509,34 291.326,26 167.743,44 22.620,68
245 mai/41 3.651.823,22 3.167.796,96 292.739,01 168.556,89 22.730,36
246 jun/41 3.669.532,52 3.183.158,99 294.158,63 169.374,30 22.840,60
247 jul/41 3.687.328,01 3.198.595,81 295.585,16 170.195,69 22.951,35
248 ago/41 3.705.210,12 3.214.107,75 297.018,63 171.021,07 23.062,67
249 set/41 3.723.179,28 3.229.695,21 298.459,09 171.850,47 23.174,51
250 out/41 3.741.235,89 3.245.358,55 299.906,54 172.683,91 23.286,89
251 nov/41 3.759.380,41 3.261.098,11 301.361,05 173.521,40 23.399,85
252 dez/41 3.777.613,24 3.276.914,30 302.822,64 174.362,97 23.513,33
253 jan/42 3.603.067,84 3.125.503,80 288.830,65 166.306,50 22.426,89
254 fev/42 3.606.045,43 3.128.086,73 289.069,34 166.443,94 22.445,42
255 mar/42 3.623.531,77 3.143.255,36 290.471,09 167.251,06 22.554,26
256 abr/42 3.641.103,23 3.158.497,83 291.879,66 168.062,10 22.663,64
257 mai/42 3.658.760,21 3.173.814,49 293.295,08 168.877,09 22.773,55
258 jun/42 3.676.503,15 3.189.205,71 294.717,40 169.696,05 22.883,99
259 jul/42 3.694.332,44 3.204.671,84 296.146,65 170.518,99 22.994,96
260 ago/42 3.712.248,52 3.220.213,27 297.582,84 171.345,94 23.106,47
261 set/42 3.730.251,82 3.235.830,33 299.026,02 172.176,92 23.218,55
262 out/42 3.748.342,73 3.251.523,41 300.476,24 173.011,94 23.331,14
(Fls. 28 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
MÊS E ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
263 nov/42 3.766.521,71 3.267.292,88 301.933,51 173.851,03 23.444,29
264 dez/42 3.784.789,18 3.283.139,11 303.397,88 174.694,19 23.558,00
265 jan/43 3.621.083,19 3.141.131,32 290.274,81 167.138,03 22.539,03
266 fev/43 3.624.075,67 3.143.727,16 290.514,69 167.276,15 22.557,67
267 mar/43 3.641.649,44 3.158.971,64 291.923,45 168.087,31 22.667,04
268 abr/43 3.659.308,75 3.174.290,32 293.339,07 168.902,41 22.776,95
269 mai/43 3.677.054,03 3.189.683,57 294.761,56 169.721,47 22.887,43
270 jun/43 3.694.885,67 3.205.151,74 296.191,00 170.544,53 22.998,40
271 jul/43 3.712.804,11 3.220.695,21 297.627,38 171.371,59 23.109,93
272 ago/43 3.730.809,77 3.236.314,33 299.070,76 172.202,68 23.222,00
273 set/43 3.748.903,08 3.252.009,48 300.521,16 173.037,81 23.334,63
274 out/43 3.767.084,45 3.267.781,03 301.978,63 173.877,00 23.447,79
275 nov/43 3.785.354,33 3.283.629,35 303.443,18 174.720,28 23.561,52
276 dez/43 3.803.713,13 3.299.554,81 304.914,87 175.567,67 23.675,78
277 jan/44 3.713.457,76 3.221.262,22 297.679,78 171.401,76 23.114,00
278 fev/44 3.716.526,57 3.223.924,28 297.925,78 171.543,41 23.133,10
279 mar/44 3.734.548,65 3.239.557,65 299.370,48 172.375,25 23.245,27
280 abr/44 3.752.658,46 3.255.267,11 300.822,20 173.211,14 23.358,01
281 mai/44 3.770.856,42 3.271.053,05 302.281,00 174.051,11 23.471,26
282 jun/44 3.789.142,95 3.286.915,81 303.746,89 174.895,16 23.585,09
283 jul/44 3.807.518,50 3.302.855,79 305.219,92 175.743,31 23.699,48
284 ago/44 3.825.983,49 3.318.873,36 306.700,12 176.595,59 23.814,42
285 set/44 3.844.538,36 3.334.968,90 308.187,52 177.452,03 23.929,91
286 out/44 3.863.183,54 3.351.142,79 309.682,17 178.312,64 24.045,94
287 nov/44 3.881.919,49 3.367.395,40 311.184,08 179.177,43 24.162,58
288 dez/44 3.900.746,63 3.383.727,13 312.693,31 180.046,43 24.279,76
289 jan/45 3.732.025,05 3.237.368,53 299.168,19 172.258,77 23.229,56
290 fev/45 3.735.109,21 3.240.043,90 299.415,42 172.401,13 23.248,76
291 mar/45 3.753.221,40 3.255.755,44 300.867,34 173.237,13 23.361,49
292 abr/45 3.771.421,76 3.271.543,45 302.326,33 174.077,20 23.474,78
293 mai/45 3.789.710,71 3.287.408,31 303.792,41 174.921,36 23.588,63
294 jun/45 3.808.088,67 3.303.350,39 305.265,63 175.769,64 23.703,01
295 jul/45 3.826.556,09 3.319.370,07 306.746,02 176.622,03 23.817,97
296 ago/45 3.845.113,41 3.335.467,73 308.233,62 177.478,58 23.933,48
297 set/45 3.863.761,05 3.351.643,75 309.728,46 178.339,30 24.049,54
298 out/45 3.882.499,46 3.367.898,51 311.230,58 179.204,20 24.166,17
299 nov/45 3.901.329,09 3.384.232,38 312.740,01 180.073,32 24.283,38
300 dez/45 3.920.250,36 3.400.645,76 314.256,78 180.946,68 24.401,14
301 jan/46 3.750.685,18 3.253.555,38 300.664,03 173.120,06 23.345,71
302 fev/46 3.753.784,76 3.256.244,13 300.912,50 173.263,13 23.365,00
303 mar/46 3.771.987,51 3.272.034,23 302.371,67 174.103,31 23.478,30
304 abr/46 3.790.278,87 3.287.901,18 303.837,95 174.947,58 23.592,16
305 mai/46 3.808.659,26 3.303.845,36 305.311,37 175.795,97 23.706,56
306 jun/46 3.827.129,11 3.319.867,15 306.791,95 176.648,47 23.821,54
307 jul/46 3.845.688,87 3.335.966,94 308.279,76 177.505,13 23.937,04
308 ago/46 3.864.338,97 3.352.145,09 309.774,79 178.365,97 24.053,12
309 set/46 3.883.079,86 3.368.401,98 311.277,10 179.230,99 24.169,79
310 out/46 3.901.911,96 3.384.738,00 312.786,73 180.100,22 24.287,01
311 nov/46 3.920.835,74 3.401.153,55 314.303,71 180.973,69 24.404,79
312 dez/46 3.939.851,62 3.417.649,00 315.828,06 181.851,40 24.523,16
313 jan/47 3.769.438,59 3.269.823,16 302.167,34 173.985,66 23.462,43
314 fev/47 3.772.553,67 3.272.525,35 302.417,05 174.129,44 23.481,83
315 mar/47 3.790.847,44 3.288.394,40 303.883,53 174.973,82 23.595,69
316 abr/47 3.809.230,25 3.304.340,67 305.357,14 175.822,32 23.710,12
317 mai/47 3.827.702,55 3.320.364,58 306.837,92 176.674,94 23.825,11
318 jun/47 3.846.264,75 3.336.466,49 308.325,91 177.531,71 23.940,64
319 jul/47 3.864.917,31 3.352.646,77 309.821,15 178.392,66 24.056,73
320 ago/47 3.883.660,66 3.368.905,81 311.323,65 179.257,79 24.173,41
321 set/47 3.902.495,25 3.385.243,99 312.833,49 180.127,14 24.290,63
322 out/47 3.921.421,52 3.401.661,69 314.350,66 181.000,72 24.408,45
323 nov/47 3.940.439,91 3.418.159,31 315.875,22 181.878,56 24.526,82
324 dez/47 3.959.550,87 3.434.737,24 317.407,20 182.760,66 24.645,77
325 jan/48 3.788.285,79 3.286.172,26 303.678,18 174.855,60 23.579,75
326 fev/48 3.791.416,44 3.288.887,96 303.929,14 175.000,10 23.599,24
327 mar/48 3.809.801,68 3.304.836,35 305.402,94 175.848,70 23.713,69
328 abr/48 3.828.276,41 3.320.862,37 306.883,93 176.701,44 23.828,67
329 mai/48 3.846.841,06 3.336.966,39 308.372,11 177.558,32 23.944,24
330 jun/48 3.865.496,08 3.353.148,81 309.867,54 178.419,39 24.060,34
331 jul/48 3.884.241,90 3.369.410,00 311.370,26 179.284,63 24.177,01
(Fls. 29 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
MÊS E ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
332 ago/48 3.903.078,97 3.385.750,32 312.880,28 180.154,09 24.294,28
333 set/48 3.922.007,73 3.402.170,20 314.397,66 181.027,79 24.412,08
334 out/48 3.941.028,63 3.418.669,99 315.922,42 181.905,74 24.530,48
335 nov/48 3.960.142,11 3.435.250,10 317.454,60 182.787,96 24.649,45
336 dez/48 3.979.348,63 3.451.910,92 318.994,24 183.674,47 24.769,00
337 jan/49 3.807.227,22 3.302.603,13 305.196,57 175.729,86 23.697,66
338 fev/49 3.810.373,53 3.305.332,41 305.448,79 175.875,08 23.717,25
339 mar/49 3.828.850,69 3.321.360,55 306.929,95 176.727,94 23.832,25
340 abr/49 3.847.417,79 3.337.466,69 308.418,34 177.584,94 23.947,82
341 mai/49 3.866.075,26 3.353.651,24 309.913,97 178.446,10 24.063,95
342 jun/49 3.884.823,56 3.369.914,56 311.416,88 179.311,47 24.180,65
343 jul/49 3.903.663,11 3.386.257,05 312.927,10 180.181,04 24.297,92
344 ago/49 3.922.594,36 3.402.679,09 314.444,68 181.054,86 24.415,73
345 set/49 3.941.617,77 3.419.181,06 315.969,64 181.932,91 24.534,16
346 out/49 3.960.733,77 3.435.763,35 317.502,03 182.815,26 24.653,13
347 nov/49 3.979.942,82 3.452.426,36 319.041,87 183.701,88 24.772,71
348 dez/49 3.999.245,37 3.469.170,48 320.589,20 184.592,83 24.892,86
349 jan/50 3.826.263,36 3.319.116,14 306.722,55 176.608,51 23.816,16
350 fev/50 3.829.425,40 3.321.859,07 306.976,03 176.754,46 23.835,84
351 mar/50 3.847.994,95 3.337.967,34 308.464,61 177.611,58 23.951,42
352 abr/50 3.866.654,89 3.354.154,02 309.960,43 178.472,86 24.067,58
353 mai/50 3.885.405,65 3.370.419,49 311.463,54 179.338,34 24.184,28
354 jun/50 3.904.247,68 3.386.764,13 312.973,97 180.208,03 24.301,55
355 jul/50 3.923.181,44 3.403.188,33 314.491,74 181.081,96 24.419,41
356 ago/50 3.942.207,35 3.419.692,47 316.016,90 181.960,13 24.537,85
357 set/50 3.961.325,86 3.436.276,95 317.549,49 182.842,59 24.656,83
358 out/50 3.980.537,45 3.452.942,16 319.089,54 183.729,33 24.776,42
359 nov/50 3.999.842,54 3.469.688,48 320.637,08 184.620,39 24.896,59
360 dez/50 4.019.241,60 3.486.516,33 322.192,16 185.515,79 25.017,32
361 jan/51 3.845.394,67 3.335.711,72 308.256,17 177.491,56 23.935,22
362 fev/51 3.848.572,52 3.338.468,36 308.510,91 177.638,24 23.955,01
363 mar/51 3.867.234,92 3.354.657,18 310.006,94 178.499,63 24.071,17
364 abr/51 3.885.988,15 3.370.924,79 311.510,24 179.365,22 24.187,90
365 mai/51 3.904.832,67 3.387.271,58 313.020,86 180.235,03 24.305,20
366 jun/51 3.923.768,91 3.403.697,95 314.538,84 181.109,07 24.423,05
367 jul/51 3.942.797,34 3.420.204,27 316.064,20 181.987,36 24.541,51
368 ago/51 3.961.918,37 3.436.790,94 317.596,99 182.869,93 24.660,51
369 set/51 3.981.132,49 3.453.458,34 319.137,24 183.756,79 24.780,12
370 out/51 4.000.440,12 3.470.206,88 320.684,99 184.647,98 24.900,27
371 nov/51 4.019.841,74 3.487.036,92 322.240,27 185.543,49 25.021,06
372 dez/51 4.039.337,80 3.503.948,90 323.803,13 186.443,37 25.142,40
373 jan/52 3.864.621,65 3.352.390,30 309.797,45 178.379,02 24.054,88
374 fev/52 3.867.815,39 3.355.160,73 310.053,47 178.526,43 24.074,76
375 mar/52 3.886.571,09 3.371.430,48 311.556,97 179.392,14 24.191,50
376 abr/52 3.905.418,09 3.387.779,43 313.067,80 180.262,05 24.308,81
377 mai/52 3.924.356,83 3.404.207,96 314.585,96 181.136,21 24.426,70
378 jun/52 3.943.387,77 3.420.716,45 316.111,53 182.014,61 24.545,18
379 jul/52 3.962.511,33 3.437.305,31 317.644,52 182.897,31 24.664,19
380 ago/52 3.981.727,96 3.453.974,91 319.184,98 183.784,28 24.783,79
381 set/52 4.001.038,15 3.470.725,65 320.732,93 184.675,58 24.903,99
382 out/52 4.020.442,32 3.487.557,92 322.288,42 185.571,22 25.024,76
383 nov/52 4.039.940,95 3.504.472,13 323.851,47 186.471,22 25.146,13
384 dez/52 4.059.534,49 3.521.468,67 325.422,14 187.375,60 25.268,08
385 jan/53 3.883.944,75 3.369.152,23 311.346,43 179.270,91 24.175,18
386 fev/53 3.887.154,46 3.371.936,51 311.603,73 179.419,06 24.195,16
387 mar/53 3.906.003,95 3.388.287,62 313.114,75 180.289,10 24.312,48
388 abr/53 3.924.945,18 3.404.718,31 314.633,13 181.163,37 24.430,37
389 mai/53 3.943.978,61 3.421.228,99 316.158,89 182.041,89 24.548,84
390 jun/53 3.963.104,70 3.437.820,03 317.692,08 182.924,70 24.667,89
391 jul/53 3.982.323,88 3.454.491,83 319.232,74 183.811,79 24.787,52
392 ago/53 4.001.636,60 3.471.244,77 320.780,90 184.703,21 24.907,72
393 set/53 4.021.043,34 3.488.079,26 322.336,59 185.598,96 25.028,53
394 out/53 4.040.544,53 3.504.995,70 323.899,85 186.499,08 25.149,90
395 nov/53 4.060.140,66 3.521.994,47 325.470,72 187.403,57 25.271,90
396 dez/53 4.079.832,17 3.539.075,99 327.049,25 188.312,47 25.394,46
397 jan/54 3.903.364,48 3.385.998,00 312.903,16 180.167,27 24.296,05
398 fev/54 3.906.590,23 3.388.796,20 313.161,74 180.316,16 24.316,13
399 mar/54 3.925.533,97 3.405.229,06 314.680,31 181.190,55 24.434,05
400 abr/54 3.944.569,90 3.421.741,91 316.206,29 182.069,18 24.552,52
(Fls. 30 da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021)
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
MÊS E ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
401 mai/54 3.963.698,51 3.438.335,13 317.739,68 182.952,10 24.671,60
402 jun/54 3.982.920,22 3.455.009,13 319.280,54 183.839,31 24.791,24
403 jul/54 4.002.235,50 3.471.764,28 320.828,90 184.730,85 24.911,47
404 ago/54 4.021.644,79 3.488.600,99 322.384,79 185.626,72 25.032,29
405 set/54 4.041.148,55 3.505.519,66 323.948,26 186.526,96 25.153,67
406 out/54 4.060.747,26 3.522.520,68 325.519,35 187.431,57 25.275,66
407 nov/54 4.080.441,36 3.539.604,45 327.098,07 188.340,59 25.398,25
408 dez/54 4.100.231,32 3.556.771,38 328.684,48 189.254,04 25.521,42
409 jan/54 3.922.881,30 3.402.928,00 314.467,69 181.068,09 24.417,52
410 fev/54 3.926.123,18 3.405.740,19 314.727,57 181.217,73 24.437,69
411 mar/54 3.945.161,63 3.422.255,21 316.253,73 182.096,48 24.556,21
412 abr/54 3.964.292,76 3.438.850,63 317.787,33 182.979,52 24.675,28
413 mai/54 3.983.517,00 3.455.526,82 319.328,39 183.866,85 24.794,94
414 jun/54 4.002.834,83 3.472.284,18 320.876,95 184.758,50 24.915,20
415 jul/54 4.022.246,67 3.489.123,11 322.433,05 185.654,49 25.036,02
416 ago/54 4.041.753,01 3.506.044,01 323.996,73 186.554,85 25.157,42
417 set/54 4.061.354,30 3.523.047,26 325.568,02 187.459,58 25.279,44
418 out/54 4.081.050,99 3.540.133,29 327.146,95 188.368,72 25.402,03
419 nov/54 4.100.843,57 3.557.302,48 328.733,58 189.282,28 25.525,23
420 dez/54 4.120.732,47 3.574.555,24 330.327,92 190.200,29 25.649,02