norma nº 3401/2021

LEI N.º 3.401, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito 
de Boa Vista de Santa Maria.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Boa Vista de 
Santa Maria, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de dezembro ou no sábado imediatamente 
anterior à citada data, que passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município – Coem – da 
forma disposta no artigo 3º da Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003.
Parágrafo único. A escolha do dia 19 de dezembro deu-se em virtude da 
promulgação da Lei n.º 2.809, de 19 de dezembro de 2012, que cria o Distrito de Boa Vista de 
Santa Maria no âmbito do Município de Unaí (MG).
Unaí, 14 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário