norma nº 3406/2021

LEI N.º 3.406, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito 
de Palmeirinha. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Palmeirinha, a 
ser comemorado, anualmente, no dia 22 de novembro ou no sábado imediatamente anterior à citada 
data, que passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município – Coem – da forma disposta no 
artigo 3º da Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003. 
Parágrafo único. A escolha do dia 22 de novembro deu-se em virtude da
promulgação da Lei n.º 1.382, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a criação do Distrito 
de Palmeirinha e dá outras providências.
Unaí, 14 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário