norma nº 3407/2021

LEI N.º 3.407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Lei n.º 3.351, de 16 de dezembro de 2020,
que “autoriza permuta dos imóveis que especifica e 
dá outra providência”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º e respectivo parágrafo 2º da Lei n.º 3.351, de 16 de 
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta entre os imóveis 
descritos nos incisos I e II deste artigo, sendo um de propriedade da Prefeitura Municipal de Unaí e 
o outro de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu, cujo nome fantasia é Paróquia São José, 
pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob 
o n.º 23.162.308/0029-30, com sede na Rua Antônio Teixeira Campos, n.º 346, Bairro Novo 
Horizonte, nesta cidade de Unaí:
........................................................................................................................................
§ 2º O imóvel descrito no inciso II deste artigo é de propriedade da Mitra Diocesana 
de Paracatu, sendo avaliado em R$ 110.280,00 (cento e dez mil duzentos e oitenta reais).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito