norma nº 3408/2021

LEI N.º 3.408, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei n.º 3.346, de 29 de 
outubro de 2020, que “dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Cultura – SMC – no Município de 
Unaí (MG) e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 29 da Lei n.º 3.346, de 29 de outubro de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29...........................................................................................................................
I – Coordenação – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – Sectur;” (NR).
Art. 2º O inciso IX do artigo 32 da Lei n.º 3.346, de 2020, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 32...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
IX – à Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco: 
supervisionar, gerenciar e administrar a Biblioteca Pública Municipal, cujo regulamento é o Decreto 
n.º 3.339, de 20 de fevereiro de 2006.” (NR)
Art. 3º A alínea “a” do inciso I do artigo 36 da Lei n.º 3.346, de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 36...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
a) Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;” (NR)
Art. 4º As alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso II do artigo 36 da Lei n.º 3.346, de 
2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Fls. 2 da Lei n.º 3.408, de 24/9/2021)
“Art. 36...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
a) Fórum Setorial de Artes Visuais – cinema e fotografia;
........................................................................................................................................
c) Fórum Setorial de Artes Cênicas – teatro, dança e circo;
d) Fórum Setorial de Letras – literatura e biblioteca;
e) Fórum Setorial de Artesanato, Culturas Populares e Cultura Afro-Brasileira; e” 
(NR)
Art. 5º O artigo 41 da Lei n.º 3.346, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Compete aos grupos de trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios 
para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionadas à área 
cultural.” (NR)
Art. 6º O inciso II do parágrafo único do artigo 48 da Lei n.º 3.346, de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – Fundo Municipal da Cultura – FMC – definido pela Lei n;º 3.345, de 27 de 
outubro de 2020.” (NR).
Art. 7º Ficam revogados:
I – da Lei n.º 3.346, de 29 de outubro de 2020: 
a) os incisos II, III e IV do artigo 37; e
b) os artigos 39 e 40. 
II – a Lei n.º 2.604, de 1º de julho de 2009.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.408, de 24/9 /2021)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito