norma nº 3409/2021

LEI N.º 3.409, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Estabelece procedimento para envio de informações 
aos familiares de pessoas internadas com doenças 
infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou 
pandemias em hospitais no Município de Unaí 
(MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecido procedimento para envio de informações aos familiares de 
pessoas internadas com doenças infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou pandemias em 
hospitais, inclusive de campanha, no Município de Unaí.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se às unidades hospitalares das 
redes pública e privada.
Art. 2º Os estabelecimentos elencados no artigo 1º desta Lei, ao receberem pacientes 
que poderão ser internados em leitos, Centros de Tratamento Intensivo – CTI’s – ou Unidades de 
Tratamento Intensivo – UTI’s –, devem preencher formulário que contenha dados de, pelo menos, 
um familiar ou pessoa próxima para que receba informações acerca da situação clínica do paciente.
Art. 3º As informações devem ser enviadas uma vez ao dia, com a atualização sobre 
o estado de saúde do paciente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 10 (dez) dias de sua publicação.
Unaí, 24 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Lei n.º 3.409, de 24/9/2021)
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário