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norma nº 466/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 466 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaConcede o Diploma de Mérito Educacional à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM – Campus Unaí.
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 466, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Concede o Diploma de Mérito Educacional à 
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e 
Mucuri – UFVJM – Campus Unaí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Educacional à Universidade Federal dos 
Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM – Campus Unaí. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário

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