norma nº 603/2021

RESOLUÇÃO N.º 603, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, que “institui o Código de Homenagens da 
Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam acrescentados à Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, o 
seguinte Capítulo VIII-G e respectivo artigo 9º-N e incisos I e II, bem como respectivo artigo 9º-O:
“CAPÍTULO VIII-G
DA MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO
Art. 9º-N. A Moção de Aplauso e Reconhecimento visa homenagear, bem como 
estimular pessoa física viva ou pessoa jurídica, equipe ou instituição que, de forma profissional ou 
voluntária, tenha prestado à comunidade unaiense relevantes serviços nas seguintes áreas de 
atuação:
I – na defesa das ações e serviços de saúde; ou 
II – na defesa dos direitos da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla.
Art. 9º-O. A Moção de Aplauso e Reconhecimento será constituída de diploma, 
seguindo modelo de certificado usual que deverá conter, resumidamente, além da expressa 
referência à proposição, ao outorgado e ao autor da proposição, os motivos que deram causa à 
outorga.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 17 da Resolução n.º 516, de 2003, o seguinte 
inciso VIII:
“Art. 17. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
(Fls. 2 da Resolução n.º 603, de 29/9/2021)
VIII – a entrega do diploma alusivo à Moção de Aplauso e Reconhecimento far-se-á 
em reunião solene da Câmara Municipal convocada pelo Presidente para esse fim, no dia 28 de 
outubro, comemorativo do dia do servidor público.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário