norma nº 3412/2021

LEI N.º 3.412, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunidade Terapêutica Viva Mais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunidade Terapêutica 
Viva Mais, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e filantrópico, de duração por tempo 
indeterminado, registrada em 8 de julho de 2020 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 37.659.082/0001-90.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de Outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito