norma nº 3414/2021

LEI N.º 3.414, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Cria a modalidade de Residência Inclusiva do 
Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito do 
Município de Unaí, dentre os Serviços de Proteção 
Social Especial de Alta Complexidade criados pela 
Resolução n.º 109, de 11 de novembro de 2009, do 
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS –
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica criada a modalidade de Residência Inclusiva do Serviço de Acolhimento 
Institucional, no âmbito do Município de Unaí, dentre os Serviços de Proteção Social Especial de 
Alta Complexidade criados pela Resolução n.º 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho 
Nacional de Assistência Social – CNAS.
Art. 2º A Residência Inclusiva é destinada ao atendimento de jovens e adultos com 
deficiência, em situação de dependência, como medida de proteção, cujos vínculos estejam 
rompidos ou fragilizados e não disponham de condições de autossustentabilidade.
Art. 3º A Residência Inclusiva terá abrangência exclusivamente municipal.
Art. 4º A Residência Inclusiva deverá:
I – funcionar em local com estrutura física adequada, em observância às normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
II – ter condições de repouso;
III – possuir espaço de convívio comum;
IV – possuir vestuário individual; e 
V – ter acessibilidade, de acordo com as normas da ABNT.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.414, de 21/10/2021)
Art. 5º A Residência Inclusiva deverá ser inserida na comunidade e ter a finalidade 
de favorecer a construção progressiva da autonomia, da inclusão social e comunitária e do 
desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária. 
Art. 6º A Residência Inclusiva disponibilizará 10 (dez) vagas para jovens e adultos 
com deficiência, de ambos os sexos, a partir de 18 (dezoito) anos de idade até 59 (cinquenta e nove) 
anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.
Art. 7º O quadro de servidores deverá trabalhar em turnos que garantam estabilidade 
das tarefas de rotinas diárias, referência e previsibilidade no contato com os acolhidos.
Parágrafo único. Os Cuidadores e Auxiliares de Cuidadores de Jovens e Adultos 
deverão trabalhar em sistema de plantão, durante 24 (vinte e quatro) horas, com carga horária de 
12/36 (doze por trinta e seis) horas. 
Art. 8º A equipe da Residência Inclusiva é composta por servidores públicos 
municipais, conforme disposto na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência 
Social – NOB-RH/Suas.
§ 1º A equipe técnica poderá atender outros serviços da Proteção Social de Alta 
Complexidade, desde que as atribuições sejam compatíveis com a carga horária e não prejudiquem 
a qualidade do serviço ofertado na Residência Inclusiva.
§ 2º A equipe técnica da Residência Inclusiva fica responsável pela articulação do 
sistema de garantia dos direitos, da rede de serviços socioassistenciais e rede familiar, em busca de 
alternativas que promovam a melhoria da qualidade de vida, a emancipação e a integração dos 
jovens e adultos com famílias.
Art. 9º Para o efetivo funcionamento da Residência Inclusiva, na perspectiva da 
responsabilidade compartilhada pelos setores das políticas públicas, torna-se imprescindível:
I – a articulação com a rede socioassistencial e a definição de fluxos, no âmbito do 
Suas, na referência e contrarreferência dos serviços nos Cras, Creas, Centro-Dia de Referência para 
Pessoa com Deficiência, demais unidades de acolhimento e outros serviços existentes; 
II – a mobilização com a rede das demais políticas públicas e órgãos de defesa de 
direitos para articulação e definição de fluxos de encaminhamento, de modo a garantir o 
atendimento adequado do usuário/família e suas especificidades; e 
(Fls. 3 da Lei n.º 3.414, de 21/10/2021)
III – a mobilização dos serviços de saúde local de forma a garantir o apoio à equipe 
da Residência Inclusiva, tanto na organização de suas atividades, como de suporte às medidas 
individuais e coletivas de saúde.
Art.10. O Centro de Referência Especializado da Assistência Social – Creas – será a 
porta de entrada dos usuários no serviço institucional Residência Inclusiva, cabendo a este a 
avalição da demanda por meio de estudo social que deve ser feito por equipe multidisciplinar. 
§ 1º O acompanhamento dos usuários deve ser realizado pela equipe da Residência 
Inclusiva, em articulação com o Creas. 
§ 2º Deverá ser incentivada a participação da família junto ao usuário residente, 
como forma de valorizar e fortalecer os vínculos afetivos e sociais. 
Art. 11. Deverão ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas no título 
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais da Resolução n.º 109, de 2009, do CNAS:
I – acolher e garantir a proteção integral;
II – contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, 
violência e ruptura de vínculos;
III – reestabelecer vínculos familiares e comunitários;
IV – possibilitar a convivência comunitária;
V – promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos de garantia dos 
direitos e às demais políticas públicas setoriais;
VI – favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e 
oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
VII – promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e 
ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades 
dos usuários do serviço;
VIII – desenvolver capacidades adaptativas para a vida diária;
IX – promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de 
dependência;
(Fls. 4 da Lei n.º 3.414, de 21/10/2021)
X – desenvolver capacidades adaptativas para a vida diária; e 
XI – promover o acesso à rede de qualificação e requalificação com vistas à inclusão 
produtiva.
Art. 12. Fica responsável pela administração da Residência Inclusiva, bem como pelo 
serviço prestado, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, órgão gestor da 
Assistência Social do Município.
Art. 13. O Município, mediante solicitação do órgão gestor, poderá celebrar 
convênios com entidades vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social – Suas – para a 
execução do serviço de acolhimento, observadas as normas estabelecidas pela União, Estado e 
Município sobre o assunto.
Art. 14. A Residência Inclusiva terá um Regimento Interno que deverá ser aprovado 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, contendo normas de atendimento e funcionamento 
para oferta qualificada do serviço.
Art. 15. Cada acolhido terá um prontuário de identificação familiar e da situação que 
deu origem ao acolhimento, sendo este a base de estudo inicial para elaboração do plano individual 
ou familiar de atendimento.
Art. 16. O Município poderá realizar a captação de recursos para investimento e 
manutenção do serviço de acolhimento junto aos governos estadual e federal, bem como em outros 
setores, observadas as legislações que disciplinam o assunto. 
Art. 17. A manutenção da Residência Inclusiva poderá contar com co-financimento 
estadual e/ou federal por meio de repasses ao Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 18. A Residência Inclusiva poderá ser fiscalizada pelos órgãos de controle 
social, conforme legislação pertinente, devendo, portanto, organizar um banco de dados e 
informações sobre o serviço, com o registro dos acolhimentos, tempo de permanência e relatório do 
trabalho social essencial ao serviço. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.414, de 21/10/2021)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito