norma nº 3416/2021

LEI N.º 3.416, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei n.º 3.347, de 29 de outubro de 2020, que 
“cria o Programa Emergencial de Fomento ao Setor 
Cultural, no âmbito do Município de Unaí, e dá 
outras providências” e a Lei n.º 3.129, de 14 de 
dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-
2021” e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei n.º 3.347, de 29 de outubro de 2020, o
seguinte inciso V: 
“Art. 1º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
V – na Lei Federal n.º 14.150, de 12 de maio de 2021.” (NR) 
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei n.º 3.347, de 2020, o seguinte inciso 
VII: 
“Art. 2º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
VII – premiação: valor monetário oferecido a pessoas físicas em reconhecimento à
atividade cultural do beneficiário ou ao atingimento de critérios estabelecidos em concorrência 
pública.” (NR) 
Art. 3º O paragrafo 1º do artigo 7º da Lei n.º 3.347, de 2020, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7º..........................................................................................................................
(Fls. 2 da Lei n.º 3.416, de 28/10/2021)
§ 1º A comissão de que trata o caput deste artigo atuará até a finalização das 
prestações de contas, constantes do artigo 14-E da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020.”
(NR).
Art. 4º Fica acrescentado ao Capítulo VI da Lei n.º 3.347, de 2020, o seguinte artigo 
9º-A: 
“Art. 9º-A. Não se aplicará a tramitação simplificada disposta nos parágrafos 1º e 2º 
do artigo 9º desta Lei, em caso de perda da validade do Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 
2020.” (NR)
Art. 5º Ficam incluídas as metas física e financeira à Ação Orçamentária n.º 1140, 
denominada Concessão de Prêmios para Agentes de Cultura Popular, constante do Programa n.º 
2552, denominado Apoio Emergencial ao Setor Cultural, constante do Anexo III da Lei n.º 3.129, 
de 14 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 13.605,00 (treze mil e seiscentos e 
cinco reais), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata esta Lei serão provenientes do superávit financeiro, apurado em 
balanço patrimonial e referem-se às transferências correntes da União, vinculadas à Lei Federal n.º 
14.017, de 2020, estando em conformidade com o disposto no inciso I do parágrafo 1º e parágrafo
2º, ambos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O crédito adicional especial, por superávit financeiro, de que trata o caput deste 
artigo destina-se à reprogramação da execução local e descentralizada das ações emergenciais de 
apoio ao setor cultural estabelecidas e tipificadas na Lei Federal n.º 14.017, de 2020.
§ 3º A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está 
em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 4º Após ser incorporada ao quadro das dotações e, havendo limite global 
disponível, a programação constante do Anexo II desta Lei passará a ser abrangida pela autorização 
legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
(Fls. 3 da Lei nº 3.416, de 28/10/2021)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito 
(Fls. 4 da Lei n.º 3.416, de 28/10/2021)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.º3.416, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“
Plano Plurianual 2018-2021
Anexo III - Quadro Analítico de Programas de Governo
Nome do 
Programa
2552 Unidade 
Responsável Apoio Emergencial ao Setor Cultural 02.10
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo 
(Sectur)
................................................................................................................................................................
.................................................
2018 -
2019 -
2020 589.221,36
2021 13.605,00
Total 602.826,36
Valor do Programa (R$)
................................................................................................................................................................
.................................................
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 - -
2019 - -
2020 115 217.645,00
2021 10 13.605,00
Projeto
(1140)
Concessão de prêmios para agentes de cultura 
popular Prêmio cultural concedido
(Unidade)
(02.10.01.13.392.2552.1140)
Tipo
(Código)
Ação
(Classificação Programática)
Produto 
(Unidade de Medida)
Metas
...................................................................................................................................................”. (NR) 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.416, de 28/10/2021)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.416, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.10.01.13.392.2552.1140.3.3.90.31.00 Nova 262 13.605,00
Total 13.605,00