norma nº 3422/2021

LEI N.º 3.422, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.
Obriga o Poder Executivo a disponibilizar lista de 
espera de vaga, por ordem de solicitação, em todas 
as unidades da Rede Municipal de Educação Infantil 
e Ensino Fundamental de Unaí e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar lista de espera de vaga, por 
ordem de solicitação, em todas as unidades de da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental de Unaí, em seu sítio oficial na internet.
Art. 2º A lista de espera de que trata esta Lei deverá ter a ordem daqueles que 
aguardam por vagas em unidades da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 
Unaí, inclusive das conveniadas, quando houver, e mantê-las atualizadas, mensalmente.
Art. 3º Toda lista de espera será disponibilizada e deverá seguir, rigorosamente, as 
normas da presente Lei para a chamada dos inscritos.
Art. 4º As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas, por listagem 
geral, devendo constar o seguinte:
I – número do protocolo fornecido no ato da inscrição;
II – a data da inscrição;
III – as iniciais do nome do responsável legal pela criança;
IV – as iniciais do nome da criança;
V – a ordem de opção da unidade escolar pretendida; e
VI – a situação atualizada da lista que constará as seguintes informações:
a) matriculado;
b) aguardando; e
(Fls. 2 da Lei n.º 3.422, de 3/11/2021)
c) desistência.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo obrigado a informar ao titular dos dados, a 
serem inseridos na lista, que as informações discriminadas nos incisos III e IV deste artigo serão 
divulgadas na forma de que trata esta Lei.
Art. 5º O critério para atendimento de matrícula dar-se-á conforme a sequência da 
lista e a ordem da opção, por escola, no ato da inscrição.
§ 1° Serão considerados os seguintes critérios para desempate:
I – a data da inscrição mais antiga; e
II – data de nascimento da criança, prevalecendo a de maior idade.
§ 2° A partir do momento em que o responsável pelo inscrito aceitou a opção a que 
fez jus, pelas normas da presente Lei, e tiver efetivado a matrícula, automaticamente estará 
desistindo das demais opções a que estava concorrendo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Unaí, 3 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário