norma nº 604/2021

RESOLUÇÃO N.º 604, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que “institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º ...........................................................................................................................
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por distinções honoríficas ou 
honrarias os títulos, prêmios, diplomas de mérito, medalhas e equivalentes, concedidos pela Câmara 
Municipal de Unaí a pessoas físicas ou pessoas jurídicas, mediante proposta legislativa, nos termos 
desta Resolução. 
§ 2º Nas distinções honoríficas de que trata esta Resolução poderão figurar como 
homenageados pessoas físicas ou pessoas jurídicas, salvo aquelas em que a própria natureza da 
honraria dispor o contrário.” (NR) 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 4 de novembro de 2021, 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Resolução n.º 604, de 4/11/2021)
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário