norma nº 40/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 40, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
(Republicada em 6 de dezembro de 2021)
Revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º Ficam revogados o inciso II e respectivas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, 
bem como o parágrafo 2º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município de Unaí. (RC)
Unaí, 6 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário