norma nº 3423/2021

LEI N.º 3.423, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Reconhece o caráter educacional e formativo da 
capoeira em suas manifestações culturais e 
esportivas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o caráter educacional e formativo da capoeira em suas 
manifestações culturais e esportivas.
Art. 2º Fica facultado o ensino da capoeira nas escolas públicas da rede municipal.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, as escolas públicas da rede municipal poderão:
I – celebrar parcerias com pessoas físicas, sem vínculo com entidades e sem 
exigência de filiação a conselhos profissionais ou a federações ou confederações esportivas; e
II – celebrar parcerias com associações, ligas ou federações, bem como outras 
entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira.
Art. 4º O ensino da capoeira poderá ser integrado à proposta pedagógica de forma a 
promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito