norma nº 3424/2021

LEI N.º 3.424, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Obriga a exibição de vídeos educativos antidrogas 
nas aberturas de shows, apresentações artísticas e 
demais eventos de cunho cultural realizados pela 
Administração Pública ou pela iniciativa privada, 
financiados ou não por recursos públicos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de 
shows, apresentações artísticas e demais eventos de cunho cultural realizados pela Administração 
Pública ou pela iniciativa privada, financiados ou não por recursos públicos, no Município de Unaí.
§ 1º Os vídeos de que trata o caput deste artigo têm a finalidade de promover o
acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou 
entorpecentes.
§ 2º A exibição dos vídeos de que trata o caput deste artigo deverá ser feita em telas 
capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o 
evento e ter duração de, no máximo, 2 (dois) minutos.
§ 3º A criação dos vídeos de que trata o caput deste artigo será de responsabilidade 
de quem estiver organizando ou promovendo os shows, apresentações artísticas e demais eventos de 
cunho cultural.
Art. 2º Os vídeos de que trata esta Lei deverão abordar, dentre outros, pelo menos um 
dos seguintes temas:
I – consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II – dependentes de drogas e as chances de recuperação; ou
III – alerta quanto aos perigos do contato com as drogas.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.424 de 23/11/2021)
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, por parte do responsável pela 
organização do evento realizado pela iniciativa privada, financiado ou não por recursos públicos,
implica em multa equivalente a 10 Unidades Fiscais do Município de Unaí – UFMUs – que será 
aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, objetivando 
sua melhor aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário