norma nº 3425/2021

LEI N.º 3.425, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Reconhece como essenciais à saúde da população de 
Unaí os estabelecimentos que se dedicam à prática 
de atividades que discrimina, durante tempo de 
epidemia, pandemia ou catástrofes naturais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam reconhecidos como essenciais à saúde da população de Unaí os 
seguintes estabelecimentos que se dedicam à prática de atividades físicas e esportivas, durante 
tempo de epidemia, pandemia ou catástrofes naturais:
I – academias de musculação, dança, ginástica, artes marciais, hidroginástica, 
natação e afins; e 
II – onde se praticam atividades esportivas reconhecidas.
Art. 2º Para a aplicação desta Lei devem ser observadas as recomendações expedidas 
pelo Ministério da Saúde do Brasil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário