norma nº 3426/2021

LEI N.º 3.426, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Amigos da Biblioteca Pública Municipal Humberto 
de Alencar Castelo Branco – AHACB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Amigos da Biblioteca 
Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco – AHACB –, entidade civil, de direito 
privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, de duração por tempo indeterminado, registrada 
em 6 de junho de 2011 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –
sob o n.º 13.850.983/0001-05.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito