norma nº 41/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 41, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de 
Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O inciso II do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 19. ........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com 
deficiência.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 123. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.” (NR)
Art. 3º Os incisos II e III do artigo 192 da Lei Orgânica do Município de Unaí 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 192. .......................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência, 
preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados e 
material e equipamento públicos adequados e de vaga em escola próxima à sua residência;
III – apoio a entidades especializadas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para 
o atendimento à pessoa com deficiência;” (NR)
(Fls. 2 da ELOM n.º 41, de 9/12/2021)
Art. 4º O caput do artigo 198 e respectivo parágrafo único da Lei Orgânica do 
Município de Unaí passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 198. Fica o Município obrigado a implantar, num prazo máximo de seis meses, 
contados da promulgação desta Lei Orgânica, organismo executivo da política municipal de apoio à 
pessoa com deficiência, garantindo-se o pleno direito à participação popular.
Parágrafo único. O poder público municipal garantirá a participação das entidades 
representativas das pessoas com deficiência na formulação de políticas para o setor.” (NR)
Art. 5º O parágrafo 2º do artigo 201 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 201. .......................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º O poder público garantirá à pessoa com deficiência atendimento especializado 
no que se refere à educação física e à prática de atividades esportivas, sobretudo no âmbito escolar.”
(NR)
Art. 6º A denominação do Capítulo VIII do Título VI da Lei Orgânica do Município
de Unaí passa de “da família, da criança, do adolescente, do portador de deficiência e do idoso” 
para “da família, da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência e do idoso”.
Art. 7º O caput do artigo 216, incisos III e IV do respectivo parágrafo 1º e o 
respectivo parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Unaí passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 216. O Município assegurará condições de prevenção das deficiências físicas, 
sensorial e mental, com prioridade para assistência pré-natal e à infância e de integração social da 
pessoa com deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços 
coletivos, com a eliminação de preconceitos e a remoção de obstáculos arquitetônicos.
§ 1º .................................................................................................................................
........................................................................................................................................
(Fls. 3 da ELOM n.º 41, de 9/12/2021)
III – promover a participação das entidades representativas do segmento na 
formulação da política de atendimento à pessoa com deficiência e no controle das ações
desenvolvidas, em todos os níveis, pelos órgãos municipais responsáveis pela política de proteção à 
pessoa com deficiência; e
IV – destinar, na forma da lei, recursos às entidades de amparo e de assistência à 
pessoa com deficiência.
§ 2º Ao servidor público que passe à condição de pessoa com deficiência no 
exercício de cargo ou função pública, o Município assegurará assistência médica e hospitalar, 
medicamentos, aparelhos e equipamentos necessários ao tratamento e a sua adaptação às novas 
condições de vida.” (NR)
Art. 8º O caput do artigo 217 e respectivo parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município 
de Unaí passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 217. O Município assegura ao idoso, especialmente ao aposentado, e à pessoa 
com deficiência de qualquer natureza, gratuidade no transporte coletivo municipal, urbano ou rural.
§ 1º A garantia definida neste artigo se aplica às pessoas acima de sessenta e cinco 
anos de idade, ao aposentado por qualquer motivo e à pessoa com deficiência independente de 
idade.” (NR)
Art. 9º O caput do artigo 227 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 227. O Município procederá, conjuntamente com o Estado, o censo para 
levantamento do número de pessoas com deficiência, de suas condições socioeconômicas, culturais 
e profissionais e das causas das deficiências, para orientação do planejamento de ações públicas.” 
(NR)
Art. 10. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 9 dezembro de 2021, 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 4 da ELOM n.º 41, de 9/12/2021)
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário