norma nº 3427/2021

LEI N.º 3.427, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que 
“regula a destinação de créditos especiais, autoriza o 
Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as 
instituições que especifica e autoriza a abertura de
crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Autoriza o Poder Público Municipal a contribuir, mensalmente, com as instituições 
que especifica e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 2º da Lei n.º 3.085, de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a contribuir, mensalmente, com 
as seguintes instituições:” (NR)
Art. 3º Ficam acrescentados ao artigo 2º da Lei n.º 3.085, de 2017, os seguintes 
incisos VII e VIII:
“Art. 2º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VII – Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília – Amab; e
VIII – Associação Brasileira de Câmaras Municipais – Abracam.” (NR)
Art. 4º Ficam acrescentados ao Capítulo II – das Disposições Gerais – da Lei n.º 
3.085, de 2017, os seguintes artigos 6º-C e 6-D:
(Fls. 2 da Lei n.º 3.427, de 13/12/2021)
“Art. 6º-C. A Amab é uma pessoa jurídica de direito privado e tem por objetivo a 
integração administrativa, econômica e social dos municípios que a compõem. 
Art. 6º-D. A Abracam é uma entidade civil, de direito privado, de representação 
institucional, sem fins lucrativos, de âmbito nacional e prazo indeterminado de duração, que tem 
por missão congregar as câmaras municipais brasileiras, fortalecendo o Poder Legislativo 
Municipal, por meio da prática eficiente de suas funções constitucionais, preservando e lutando pelo 
alargamento da autonomia municipal e representar as Câmaras, de forma institucional, junto aos 
poderes constituídos do Município, Estado e União.” (NR)
Art. 5º Ficam acrescentados ao artigo 7º da Lei n.º 3.085, de 2017, o inciso VII e 
respectivas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” e o inciso VIII e respectivas alíneas 
“a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m”:
“Art. 7º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VII – A Amab tem as seguintes atribuições, conforme especifica em seu estatuto, 
dentre outras:
a) assessorar e cooperar com as câmaras de vereadores dos municípios associados na 
adoção de medidas legislativas que concorram para melhoria das administrações municipais;
b) defender e reivindicar os interesses das administrações municipais da região;
c) incentivar os municípios associados para a adoção de estímulos fiscais e de outra 
ordem para disponibilização da região, com o aproveitamento de seus recursos naturais, matérias￾primas e mão de obra disponíveis;
d) estimular a conservação e o bom uso dos recursos naturais renováveis;
e) estudar, propor e executar medidas visando o incremento da produção 
agropecuária e industrial;
f) promover iniciativas para as condições de bem estar econômico e social das 
populações rurais na região;
g) diligenciar, no sentido de resolver problemas prioritários, diagnosticados pelo 
planejamento, mostrando sua importância e implicações;
(Fls. 3 da Lei n.º 3.427, de 13/12/2021)
h) reivindicar junto aos poderes competentes soluções para questões de caráter 
regional e/ou que possuam implicações no espaço regional; e 
i) coordenador, por meio de planificação prévia ou controle do desenvolvimento, as 
atividades no âmbito de cada município. 
VIII – A Abracam tem como objetivos, conforme especifica em seu estatuto:
a) congregar, a nível nacional pelo caráter associativo, as câmaras municipais 
brasileiras;
b) desenvolver o alargamento da autonomia municipal, no contexto federativo 
brasileiro;
c) fortalecer o Poder Legislativo Municipal, obedecidos aos princípios da 
independência e da harmonia do Poder Executivo;
d) promover, no âmbito do município e nas atividades estatutárias, a busca do 
aperfeiçoamento das funções legislativas e fiscalizadoras das câmaras municipais;
e) desenvolver gestões para que o Poder Legislativo tenha recursos financeiros 
essenciais ao seu regular funcionamento;
f) apoiar as ações das câmaras municipais na defesa da instituição e da 
inviolabilidade dos vereadores.
g) propiciar meios de seguridade social e de seguro de vida dos vereadores;
h) incrementar a prática de ética na política, como fundamental ao exercício da 
vereança;
i) ativar os processos de comunicação e de informática a serviço das câmaras 
municipais;
j) estimular o acesso da comunidade às ações das câmaras municipais, como meio de 
motivar a participação popular nas atividades do Poder Legislativo local;
k) executar atividades de difusão e incentivo do espírito municipalista visando a 
congregação das comunas brasileiras;
l) assegurar a autonomia municipal no julgamento das contas da Mesa das câmaras; e
(Fls. 4 da Lei n.º 3.427, de 13/12/2021)
m) dar, a prática parlamentar municipal, o exercício pleno do Estado Democrático de 
Direito.” (NR)
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para atender à 
programação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada 
no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei,
autorizado no caput deste artigo, está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 
167 da Constituição Federal. 
§ 3º O crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei destina-se ao 
pagamento de contribuição à Abracam.
Art. 7º No ciclo orçamentário compreendido entre 2022 e 2025, a contribuição à 
Abracam será realizada com recursos a serem inseridos nas respectivas leis orçamentárias. 
Art. 8º As despesas referentes às contribuições à Amab serão realizadas com recursos 
alocados no Orçamento 2021 sob a classificação n.º 02.02.00.04.8445.2750.0017.3.3.50.41.00 e 
seus créditos adicionais. 
Parágrafo único. No ciclo orçamentário compreendido entre 2022 e 2025, a 
contribuição à Amab será realizada com os recursos específicos sob a classificação n.º 
02.01.00.28.845.2023.0254.3.50.41.00.
Art. 9º As contribuições de que trata esta Lei, por serem consideradas despesas 
obrigatórias de caráter continuado e irrelevantes, estão compatíveis com os princípios de 
planejamento da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2020.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.427, de 13/12/2021)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 6 da Lei n.º 3.427, de 13/12/2021)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º 3.427, DE 13 DE DEZEMBRO DE 
2021.
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 01.01.00.01.031.1000.2176.3.3.50.41.00 Nova 1.00.00 1.600,00
Total 1.600,00
(Fls. 7 da Lei n.º 3.427, de 13/12/2021)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 6º DA LEI N.º 3.427, DE 13
DE DEZEMBRO DE 2021.
Especificação da Origem do Recurso 
(Anulação)
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 01.02.00.01.122.1000.2177.4.4.90.52.00 35 1.00.00 1.600,00
Total 1.600,00